Morro do Chapéu/BA: Impedimento de agente pública em contrato de locação firmado com o próprio ente municipal — Processo nº 065/2026 — pedido de medida cautelar.
Protocolamos ao TCMBA e ao MPBA denúncia referente à locação, pelo Município de Morro do Chapéu/BA, de imóvel de propriedade de servidora pública mun…