NOTA PÚBLICA
Comunicamos que recebemos nesta segunda-feira, 28 de setembro de 2026, ofício do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) informando que o Processo e-TCM nº 26919e26, originado da denúncia apresentada pelo nosso Grupo, foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA). O motivo do envio é que a aquisição questionada foi custeada com recursos do Convênio nº 485/2025 SEC/BAHIA, firmado com o Governo do Estado. Por isso, o caso é de competência do TCE/BA.
A denúncia trata do Contrato nº 148/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 006/2026, firmado pela Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu/BA para a aquisição de notebooks com a empresa CH3 Eletro e Eletrônicos Ltda.
No Parecer nº 02108-26, a Assessoria Jurídica do TCM/BA registrou textualmente:
"Dessa forma, malgrado reconheça a gravidade das irregularidades praticadas pelo denunciado, verifica-se a flagrante incompetência desta Corte de Contas para apreciação da matéria."
O mesmo parecer recomendou que o processo fosse enviado ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia, "verdadeiro detentor de competência". O encaminhamento foi feito pelo Ofício nº 6028, de 28 de setembro de 2026, dirigido à Presidência do TCE/BA.
No mesmo dia, o Grupo Adicc protocolou solicitação na Ouvidoria do TCE/BA. Nela, identificou-se como autor da denúncia original e pediu o número de protocolo gerado naquela Corte, para acompanhar o andamento do caso.
O Grupo Adicc seguirá acompanhando o processo e dará publicidade a cada novo andamento.
Confira a denúncia original:
https://www.grupoadicc.com/2026/09/morro-do-chapeuba-prefeitura-contratou.html
