Protocolamos nesta quinta-feira (1º) denúncia ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) contra a Prefeitura de Santo Estêvão, na gestão do prefeito Tiago Gomes Dias. A denúncia trata do uso de recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), conhecida como taxa de iluminação e cobrada na conta de energia dos moradores, para pagar a estrutura elétrica da Micareta 2025.
Segundo o processo de pagamento enviado pela própria Prefeitura ao sistema do TCM-BA, o Município pagou R$ 54.593,06 à COELBA em 17 de setembro de 2025, com dinheiro da conta do Fundo Municipal de Iluminação Pública. O histórico da despesa descreve um "reforço de carga elétrica para Micareta", realizada nos dias 20 e 21 de setembro na Avenida Getúlio Vargas. Na fatura, a própria COELBA identifica o serviço como extensão de rede provisória para cliente em eventos.
A Constituição Federal determina que a COSIP só pode ser usada no custeio, na expansão e na melhoria da iluminação pública e em sistemas de monitoramento de vias e praças. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe usar recursos vinculados fora da sua finalidade. Uma rede provisória para atender às instalações de uma festa, como palco e som, não se confunde com a iluminação das ruas.
O processo mostra ainda que o pagamento foi feito dentro de um empenho cujo objeto é o fornecimento de energia para o sistema de iluminação do Município, e não obra de rede para evento. A despesa também foi lançada diretamente na fonte da COSIP, sem qualquer ato formal de desvinculação de receitas.
Na denúncia, pedimos que os órgãos apurem o caso e exijam da Prefeitura o projeto elétrico, a ordem de serviço da COELBA, a relação das cargas ligadas e os contratos de estrutura da Micareta. Também pedimos a devolução do valor à conta do fundo de iluminação e a responsabilização de quem tiver culpa.
A Prefeitura de Santo Estêvão deverá apresentar sua defesa assim que for notificada pelos órgãos de controle.
