Documentos do próprio sistema eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios mostram que a Prefeitura pagou uma atração de carnaval em março de 2025, mas o gasto não aparece no único canal em que o cidadão comum consegue consultar despesas públicas.
Protocolamos no Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), nesta quinta-feira (17), denúncia em face da Prefeitura Municipal de Santo Estêvão (CNPJ 14.042.667/0001-61) e do prefeito Tiago Gomes Dias (CPF ***.749.865-**), por omissão no lançamento de uma despesa que já foi integralmente paga e que, apesar disso, não aparece na consulta pública de despesas do Tribunal de Contas. Em outras palavras: o dinheiro saiu do cofre municipal, o fornecedor recebeu, os documentos existem — mas o cidadão que procura essa informação no site do TCM não encontra absolutamente nada.
O caso é simples e está todo documentado. Em 28 de fevereiro de 2025, a Prefeitura de Santo Estêvão emitiu o Empenho nº 116/2025, no valor global de R$ 28.000,00, para a empresa HAPPY EVENTOS LTDA (CNPJ 04.655.222/0001-01), com base no Contrato nº 59/2025, firmado por inexigibilidade de licitação. O objeto era a contratação da atração artística "Tio Paulinho" para uma apresentação no evento "Brincaê", carnaval fora de época realizado no município em 9 de março de 2025. A despesa foi classificada na Unidade 1203 – Fundo Municipal de Cultura, Ação 2.071 – Festividades Cívicas, Regionais e Culturais, Elemento 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, e Fonte 1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, ou seja, recurso oriundo de convênio com o Estado.
O empenho foi dividido em duas parcelas, cada uma de R$ 14.000,00 brutos, com retenção de R$ 700,00 e valor líquido de R$ 13.300,00. A primeira foi liquidada com base na Nota Fiscal nº 856 e paga em 7 de março de 2025; a segunda, com base na Nota Fiscal nº 863, foi paga em 24 de março de 2025. As duas transferências saíram da conta nº 48037-1, agência 1133-9, do Banco do Brasil, identificada nos documentos como "SUFOTUR CARNAVAL 2025". As ordens de pagamento trazem as assinaturas do tesoureiro Gustavo Quintana dos Santos e da secretária de Finanças Emanuela Ferreira Dias, e a autorização do empenho está assinada pelo próprio prefeito Tiago Gomes Dias, na condição de ordenador da despesa.
Toda essa movimentação está dentro do sistema eletrônico do Tribunal de Contas, nos autos do Processo nº 21510e25, por meio dos Processos de Pagamento nº 299 e nº 410, autuados como Documento nº 267 e Documento nº 420. Os dois documentos foram assinados digitalmente pelo prefeito Tiago Gomes Dias em 30 de abril de 2025 e podem ser conferidos em https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam pelos códigos 8e0589c5-1e64-493a-bc89-0cbd595a8357 e 4b3c9403-062e-4120-8a31-7c22f980dd26. Neles constam nota de empenho, nota de liquidação, ordem de pagamento, recibo do credor e identificação bancária da transferência. Não há dúvida de que o pagamento aconteceu.
O problema é o que acontece quando se sai do ambiente técnico e se vai ao lugar onde o cidadão comum efetivamente consulta gasto público: a consulta de despesas do TCM-BA, disponível em https://www.tcm.ba.gov.br/consulta-de-despesas/. Pesquisando o mesmo favorecido, HAPPY EVENTOS LTDA, CNPJ 04.655.222/0001-01, o sistema devolve os pagamentos que a empresa recebeu de outras prefeituras baianas — e nenhum de Santo Estêvão. Em 2025 aparecem pagamentos da Prefeitura de Itagi, de R$ 28.500,00; da Prefeitura de Pojuca, de R$ 13.530,00, R$ 7.500,00, R$ 6.030,00 e R$ 41.747,70; e da Prefeitura de Ibirataia, de R$ 16.830,00. Em 2026 aparece mais um pagamento de Pojuca, de R$ 13.530,00. De Santo Estêvão, nada. Os outros municípios informaram suas despesas ao sistema; Santo Estêvão não informou.
A explicação técnica está no caminho que a informação percorre. A consulta pública de despesas do Tribunal de Contas não é alimentada pelo próprio Tribunal: ela é montada com os dados que cada prefeitura envia por meio do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria, o SIGA. Se a despesa não aparece na consulta, é porque não foi informada ao SIGA. Não se trata, portanto, de falha do site do TCM, e sim de omissão no dever de informar — obrigação que recai sobre o gestor municipal, a quem cabe garantir que os dados da execução orçamentária cheguem ao controle externo de forma completa e no prazo.
Também é importante delimitar o que está sendo denunciado, para que não haja confusão. A denúncia não questiona o mérito da contratação, o valor pago, a regularidade da inexigibilidade ou a realização do show. Esses pontos estão formalmente instruídos nos autos eletrônicos. O que se aponta é uma coisa só: a despesa foi paga e não foi lançada no sistema que dá publicidade ao gasto. E é justamente aí que o dano se materializa, porque a consulta de despesas é o canal de acesso real da população. É nela que qualquer pessoa, com poucos cliques e sem nenhum conhecimento técnico, descobre quanto o município pagou, a quem pagou e em que data pagou.
Dizer que "os documentos estão no e-TCM" não resolve o problema. O e-TCM é um sistema processual de tramitação, de navegação complexa, que exige saber previamente o número do processo, o número do documento ou o código de validação para se chegar à peça desejada. Na prática, o cidadão comum não localiza nem consulta esses processos de pagamento detalhados, mesmo sendo a plataforma formalmente pública. Quando a despesa não é lançada na consulta pública, o gasto fica invisível exatamente no único ambiente em que a esmagadora maioria das pessoas exerce controle social — e o efeito prático é o mesmo de uma despesa que nunca foi publicada.
A denúncia sustenta que essa omissão fere o princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, e o direito de acesso a informações de interesse coletivo, do artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição; descumpre os artigos 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, que obrigam a divulgação ampla e em tempo real da execução orçamentária e financeira; contraria a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), no que ela exige de publicidade ativa; e desatende a própria normatização do TCM-BA, que impõe aos gestores o envio periódico e integral dos dados de despesa pelo SIGA.
Ao MPBA e ao TCM-BA, pedimos a apuração dos fatos, a verificação nos sistemas oficiais da ausência do lançamento, a determinação para que a Prefeitura regularize imediatamente o registro da despesa e, sobretudo, a revisão das demais despesas do período, para esclarecer se a falha se limita a esses dois pagamentos ou se alcança outros gastos igualmente não informados. Pedimos ainda a apuração da responsabilidade do prefeito Tiago Gomes Dias pela omissão e pelo prejuízo causado à transparência e ao acesso público à informação.