Protocolamos nesta quarta-feira (30) denúncia ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) contra a Prefeitura de Acajutiba, na gestão do prefeito Jadiel Souza Jesus. A denúncia trata do uso de recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), conhecida como taxa de iluminação e cobrada na conta de energia dos moradores, para pagar uma despesa da Secretaria Municipal de Saúde.
Segundo o processo de pagamento enviado pela própria Prefeitura ao sistema do TCM-BA, o Fundo Municipal de Saúde pagou R$ 19.021,00 em 15 de janeiro de 2025 a uma empresa de Alagoinhas contratada para a manutenção de equipamentos odontológicos, médico-hospitalares e laboratoriais. O empenho, a liquidação e a ordem de pagamento registram como origem do dinheiro a fonte 1751, que corresponde aos recursos da COSIP.
A Constituição Federal determina que a COSIP só pode ser usada no custeio, na expansão e na melhoria da iluminação pública e em sistemas de monitoramento de vias e praças. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe usar recursos vinculados fora da sua finalidade. Quando o pagamento foi feito, não havia regra de desvinculação que permitisse remanejar essa receita: a que existia venceu em dezembro de 2023, e a nova emenda que incluiu as contribuições só foi aprovada em setembro de 2025.
O processo mostra ainda outros problemas. O valor saiu de uma conta identificada como de recursos próprios da Saúde, e não de uma conta específica da COSIP. A nota fiscal foi emitida antes do empenho da despesa. E o certificado de regularidade do FGTS da empresa já estava vencido quando o pagamento foi feito.
Na denúncia, pedimos que os órgãos apurem o caso e determinem que a Prefeitura devolva o valor à conta da contribuição e responsabilizem quem tiver culpa.
A Prefeitura de Acajutiba deverá apresentar sua defesa assim que for notificada pelos órgãos de controle.
