Documentos oficiais da própria Prefeitura mostram servidores recebendo até junho de 2026, enquanto a consulta pública do Tribunal de Contas registra pagamento apenas até janeiro. Caso ainda aponta indício de duplicidade de pagamento com empresa terceirizada.
Protocolamos nesta quinta-feira (17) denúncia ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCMBA) contra a Prefeitura Municipal de Santo Estêvão pela omissão de servidores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEOBS) na folha de pagamento informada ao controle externo. Os nomes e os CPFs foram preservados nesta publicação e constam integralmente da denúncia entregue aos órgãos.
*Registre-se que os processos de pagamento aqui citados são específicos e tratam apenas da omissão constatada até este momento. Todas as folhas sintéticas estão sendo analisadas de forma individualizada, competência por competência, e já existem diversos outros desdobramentos em apuração, que serão objeto de denúncias formais ao longo do tempo.
Na consulta pública "Pessoal por CPF", que é a ferramenta usada pelo cidadão comum para saber quem é remunerado pelo poder público, os servidores aparecem exclusivamente na competência de janeiro de 2026. Nenhuma outra competência do exercício foi publicada em nome deles. Quem consulta hoje o sistema conclui que essas pessoas deixaram de receber da Prefeitura em janeiro.
Os extratos oficiais da própria Prefeitura mostram o contrário. A Listagem Sintética E-TCM, que integra os processos de pagamento da folha, comprova que continuaram sendo remunerados. No Processo de Pagamento nº 1051/2026, de 29 de abril de 2026, referente à competência de abril, a folha da Secretaria de Obras foi paga com valor bruto de R$ 136.493,34 e líquido de R$ 96.941,92, para 37 servidores, e todos os 11 (em análise neste caso) estão nela. No Processo de Pagamento nº 1689/2026, de 18 de junho de 2026, referente à competência de junho, a folha somou R$ 140.855,85 brutos e R$ 98.172,44 líquidos, também com 37 servidores e novamente com os 11 nomes.
São os seguintes servidores, identificados aqui apenas pelas iniciais e pelos cargos que ocupam na Secretaria de Obras: C.R.C.S., motorista D; D.S.O., fiscal de obras e posturas; E.L.S.A., agente administrativo; E.F.S., eletricista; E.S.A., operador de máquina leve; M.C.N.V., administrador; M.S.O., encanador; M.R.S., engenheiro ambiental; V.N.J.L., agente administrativo; W.L.A.M., fiscal de obras e posturas; e W.O.S., assistente administrativo. Todos são efetivos e lotados no mesmo centro de custo da pasta.
A omissão é seletiva. Servidores do mesmo centro de custo e da mesma folha aparecem na consulta pública com competências lançadas de forma continuada até agosto de 2026. Ou seja, o sistema recebeu a informação de parte do quadro e deixou de fora precisamente esses 11 nomes, o que afasta a hipótese de falha geral de transmissão.
Há ainda prova documental de que essas pessoas estavam em plena atividade na Secretaria de Obras. O Processo de Pagamento nº 562/2026, de 18 de março de 2026, referente ao fornecimento de lanches e refeições para programas e projetos do município, traz relação de pessoal com 18 servidores assinada pelo fiscal de contratos, e nela estão 10 dos 11 nomes omitidos. O Processo de Pagamento nº 1188/2026, de 11 de maio de 2026, referente aos lanches da Oficina de Educação Ambiental realizada em 30 de março de 2026 em parceria com o Consórcio Portal do Sertão, traz relação com 31 participantes e repete os mesmos 10 nomes. Estavam trabalhando, estavam sendo alimentados com dinheiro público, e não foram informados ao Tribunal de Contas (pessoal-por-cpf).
O caso mais grave é o do servidor E.S.A., operador de máquina leve do quadro efetivo. Ele aparece, ao mesmo tempo, na lista nominal de mão de obra da empresa terceirizada CHT Serviços Combinados Ltda, sediada em Recife (PE), na competência de maio de 2026, com a mesma função e com posto de trabalho registrado na própria Secretaria de Obras. Essa lista integra o Processo de Pagamento nº 1148/2026 do Fundo Municipal de Educação, de 8 de junho de 2026, cuja parcela de mão de obra soma R$ 286.823,28, com R$ 258.714,60 efetivamente pagos. O mesmo trabalhador remunerado pela Prefeitura na folha de abril e de junho e, simultaneamente, na folha da empresa contratada configura indício de duplicidade de pagamento com recursos públicos.
Outro ponto levado aos órgãos é a fonte do dinheiro. A despesa de mão de obra em que consta o nome do servidor, com posto na Secretaria de Obras, foi paga pelo Fundo Municipal de Educação, na ação de funcionamento da rede de educação básica, com recursos do FUNDEB na modalidade complementação da União (VAAT). A denúncia pede o exame da regularidade do uso de recursos vinculados à educação para custear mão de obra alocada em outra secretaria.
A denúncia também antecipa a eventual defesa de que os valores pagos após janeiro seriam restos a pagar. Os documentos oficiais são expressos ao consignar competência de abril de 2026 e competência de junho de 2026, com empenhos do próprio exercício e no elemento de despesa de vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil. E mesmo que fossem restos a pagar, a informação teria de constar da folha informada ao controle externo e estar disponível na consulta pública, o que não ocorreu.
O prejuízo maior é social. A folha sintética fica armazenada dentro do sistema eletrônico do controle externo e, embora seja pública, exige conhecimento do número do processo e do documento para ser localizada, o que a torna praticamente inacessível ao cidadão comum. O que a população efetivamente usa é a consulta por CPF ou PESSOAL, e é justamente ali que a informação não aparece. O resultado é que o cidadão é levado a erro sobre o quadro de pessoal e sobre a despesa pública realmente executada, e fica impedido de exercer o controle social.
Todos os processos de pagamento citados são assinados digitalmente e podem ser conferidos no portal do Tribunal de Contas dos Municípios, mediante o código de validação de cada documento, que foi indicado na denúncia entregue ao MPBA e ao TCMBA.
Até a data de hoje a Prefeitura de Santo Estêvão consta como inadimplente no sistema e-TCM para a competência 07/2026 dos processos de pagamento de Gestão. Pensamos até em solicitar informações sobre o caso, mas como a Prefeitura dá sinais de desorganização e descontrole de gestão, caberá agora a ela responder quando for notificada pelos órgãos competentes.