Denúncia ao TCM-BA e ao MP-BA questiona pagamentos sem comprovação de serviço na saúde de Malhada
Protocolamos nesta sexta-feira (11), no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e no Ministério Público da Bahia (MP-BA), denúncia sobre pagamentos feitos pela Prefeitura de Malhada, por meio do Fundo Municipal de Saúde, a uma profissional de odontologia contratada sem licitação para atuar na USF do Distrito de Canabrava. A contratação ocorreu na gestão do prefeito Gimmy Everton Mouraria Ramos e envolve os exercícios de 2025 e 2026.
O contrato, de número 038/2025, foi firmado por inexigibilidade de licitação, na modalidade de credenciamento, com valor global de R$ 49.500,00. Todos os documentos foram obtidos no sistema público do TCMBA, que reúne as prestações de contas enviadas pelo próprio Município ao Tribunal.
O ponto central da denúncia é a falta de prova de que o serviço pago foi realmente prestado. Nos processos de pagamento, o trabalho de um mês inteiro aparece resumido em uma única linha de planilha, com a quantidade "1" e o valor total. Não há datas de atendimento, número de pacientes, procedimentos realizados, controle de frequência ou relatório de fiscalização. Os processos informam que a planilha foi apresentada, mas ela apenas repete o valor da nota fiscal.
O próprio contrato determina que o pagamento seja feito pelo que foi efetivamente executado no mês, com boletim de ponto biométrico e análise dos dados de produção. Nada disso aparece nos processos examinados. A lei também exige que o poder público confira a execução do serviço antes de pagar, o que não é possível fazer com um documento tão genérico.
A denúncia também aponta que a cláusula do contrato que descreve os serviços foi copiada de um contrato de plantão médico. O texto fala em atendimento em Unidade Mista, acionamento do SAMU, acompanhamento de pacientes em ambulância, Código de Ética Médica e até no procedimento padrão de outro município. Não há uma linha sequer sobre atividades odontológicas, carga horária ou metas de atendimento. O estudo técnico e o termo de referência seguem o mesmo modelo, tratando de médicos e de pessoa jurídica.
Outro ponto questionado é a forma como o processo foi montado. Todos os atos, da abertura do processo à assinatura do contrato, estão datados do mesmo dia, 3 de fevereiro de 2025. O pedido de credenciamento e as certidões da contratada, no entanto, são do final de janeiro, antes de a Secretaria de Saúde sequer formalizar a necessidade da contratação. O edital de credenciamento não consta no processo, e o parecer jurídico cita o número de outro credenciamento.
As planilhas de pagamento ainda dividem o valor mensal em 60% para pessoal e 40% para insumos, incluindo taxa de administração e amortização. Essa divisão não está prevista no contrato nem no processo de contratação, e não há demonstração de que a profissional arque com esses custos. Há também divergência sobre o local de trabalho: o contrato indica a USF de Canabrava, enquanto a planilha aponta outro posto de saúde.
A denúncia questiona ainda o uso do credenciamento para preencher, de forma contínua, uma vaga típica da equipe permanente de saúde bucal da atenção básica, função que deveria ser ocupada por concurso público. O próprio processo admite que o Município não tem esses profissionais em seu quadro.
É importante esclarecer que não se pede a divulgação de dados de pacientes. A Lei Geral de Proteção de Dados protege nomes e informações de saúde, mas não impede que a Prefeitura informe quantos atendimentos foram feitos por dia e por unidade. Esses números não identificam ninguém e permitiriam a qualquer cidadão acompanhar se o dinheiro público está sendo bem aplicado. Os atendimentos odontológicos, inclusive, já precisam ser registrados nos sistemas do SUS, o que mostra que a informação existe.
Com o recebimento da denúncia, a Prefeitura de Malhada deverá prestar esclarecimentos ao TCM-BA e ao MP-BA sobre os pontos levantados, apresentando os controles de frequência, os relatórios de produção e os demais documentos que comprovem a prestação do serviço pago. Seguiremos acompanhando o caso e informaremos aqui cada novo desdobramento.
