Apresentamos denúncia formal ao Ministério Público do Estado da Bahia apontando irregularidades graves no Contrato Administrativo nº 047/2022 da Prefeitura Municipal de Madre de Deus. O caso envolve pagamentos públicos sem comprovação de serviço, vínculos societários entre o Secretário de Governo municipal e o representante da empresa contratada, e servidores da própria Prefeitura como sócios de empresas privadas.


A Prefeitura de Madre de Deus pagou mensalmente R$ 8.500,00 durante mais de três anos por um caminhão guincho que, segundo os registros oficiais do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, não foi abastecido nenhuma vez no período. A denúncia, encaminhada hoje ao Ministério Público Estadual, tem como base os dados de consumo de combustível do veículo de placa OLC8C83 obtidos diretamente pela Ouvidoria do TCM-BA — e eles contam uma história que não bate com as notas fiscais pagas todo mês.

O Contrato nº 047/2022 foi celebrado em 2 de maio de 2022 entre o município e a empresa VLQ Comércio e Serviços Ltda, com objeto de locação de veículo especial do tipo "guincho", sem motorista e sem combustível. O custo mensal era de R$ 8.500,00. O contrato, que começou com vigência de doze meses, foi renovado três vezes consecutivas e chegou a maio de 2026. No total, a Prefeitura registrou ao menos 27 processos de pagamento no sistema eletrônico do TCM-BA. 

O detalhe que torna os dados ainda mais relevantes: como o contrato prevê locação sem combustível, quem arca com o abastecimento é a própria Prefeitura, e os registros ficam no sistema municipal. Não há como o veículo ter sido usado sem que aparecesse ao menos um litro de diesel no sistema. Pois bem: entre maio de 2022 e setembro de 2025, nenhum registro existe. Os primeiros abastecimentos só aparecem em outubro de 2025 — mais de três anos após o início do contrato.

Anexo Nº 032

Para piorar, em abril de 2024, quando o segundo termo aditivo foi assinado para prorrogar o contrato por mais um ano, o documento oficial registrou que "os serviços têm sido prestados de maneira satisfatória". Não havia, naquele momento, um único litro de diesel registrado em nome daquele veículo nos dois anos anteriores.

O ex-sócio que voltou como contratado

A parte mais grave da denúncia talvez não seja o dinheiro parado, mas quem está por trás da contratação.

O Contrato nº 047/2022 foi assinado pela empresa VLQ por meio de seu representante Luciano Magalhães Lins de Souza. Ao cruzar os dados cadastrais na Receita Federal, o que se encontra é o seguinte: Luciano Magalhães foi sócio-administrador da empresa GUEMAG Transportes Técnicos Ltda, sediada em Candeias/BA, de outubro de 2013 até dezembro de 2021. Na mesma empresa, no mesmo período, figurava como sócio Sérgio Vagner Gandarela Guedes — hoje Secretário Municipal de Governo da Prefeitura de Madre de Deus.

Os dois saíram formalmente da GUEMAG no final de 2021. Em maio de 2022, cinco meses depois, a empresa que Luciano representa assina contrato com a Prefeitura onde Sérgio Vagner ocupa o mais alto cargo de coordenação do governo municipal. A Prefeitura pagou por mais de três anos sem que houvesse prova do serviço prestado.

A própria GUEMAG, empresa que uniu os dois por oito anos, está hoje com situação "inapta" na Receita Federal e acumula dívida inscrita na Dívida Ativa da União da ordem de R$ 260.000,00.

O servidor que ficou com a empresa

Quando Luciano e Sérgio saíram da GUEMAG em dezembro de 2021, quem assumiu o posto de sócio-administrador foi Thilas Emanuel dos Santos Souza. O problema é que Thilas, durante todo o período de vigência do contrato do guincho — de 2021 a 2025 —, constava também nas folhas de pagamento da Prefeitura Municipal de Madre de Deus. Ou seja: a mesma pessoa que administrava a empresa que os ex-sócios deixaram para trás era, ao mesmo tempo, servidor público do município que contratou a empresa representada por um desses ex-sócios.

A empresa em Santa Catarina e os servidores de Madre de Deus

Há ainda outra empresa no mapa societário: a Solucionar Serviços Administrativos Limitada, registrada em Florianópolis/SC, com o CNPJ 42.566.749/0001-40. Sérgio Vagner Gandarela Guedes é sócio da empresa desde julho de 2021. Mas não está sozinho: também figuram como sócias, desde a mesma data, Mirela Moura Alves e Fabiana da Silva dos Santos — ambas com registro ativo nas folhas de pagamento da Prefeitura de Madre de Deus durante o período do contrato. Mirela consta nos registros de 2024 a 2026. Fabiana esteve nos quadros de 2021 a 2025.

Em outras palavras: o Secretário de Governo é sócio de empresa em outro estado ao lado de duas servidoras diretamente ligadas à administração municipal que ele integra como autoridade.

A irmã e o segundo contrato

Completa o quadro Elaine Cristina Gandarela Guedes, irmã do Secretário Sérgio Vagner. Ela também é sócia da Solucionar desde julho de 2021. E mantém com a Prefeitura de Madre de Deus o Contrato nº 049/2025, pelo qual o município aluga um imóvel de sua propriedade por R$ 16.500,00 mensais. Esse contrato foi objeto de denúncia anterior ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia.

A combinação — irmã do secretário, sócia da empresa dele em Santa Catarina, titular de contrato ativo com a Prefeitura — não é coincidência isolada. É o mesmo padrão que aparece no caso do guincho: pessoas do círculo pessoal e empresarial do Secretário de Governo aparecendo como contratantes ou beneficiárias de contratos com o município que ele ajuda a administrar.

O que mais chamou atenção no processo licitatório

A denúncia também aponta vícios formais na licitação que originou o contrato. Três empresas participaram da Carta Convite nº 002/2022: a VLQ propôs R$ 102.000,00, a Atlântico Transportes propôs R$ 108.000,00 e uma terceira empresa ficou com o valor mais alto. A tabela de classificação mostrava claramente a VLQ com o menor preço. Mas o texto conclusivo do Parecer da Comissão de Licitação declarou vencedora a Atlântico Transportes — a segunda mais cara. O erro foi corrigido depois, na ata da sessão e no ato de homologação, onde a VLQ foi corretamente declarada vencedora. Mas a contradição ficou registrada no processo.



Há ainda uma inconsistência nos documentos apresentados no terceiro aditivo: o Certificado de Regularidade do FGTS exibe o CNPJ da VLQ associado a uma razão social diferente — "A C DOS SANTOS OLIVEIRA ME" —, denominação que não consta em nenhum outro documento do contrato.


O que foi pedido ao Ministério Público

A denúncia encaminhada ao MPBA solicita a abertura de investigação sobre o conjunto dos fatos, a preservação dos documentos disponíveis no sistema eTCM, a requisição dos registros operacionais do veículo e a apuração dos vínculos societários dos servidores envolvidos. A documentação de suporte — processos de pagamento, planilha de combustível obtida via ouvidoria do TCM-BA, dados da Receita Federal e folhas de pagamento — está disponível e foi indicada à Promotoria.

Os fatos descritos, em tese, podem configurar improbidade administrativa com dano ao erário, violação ao princípio da impessoalidade e, a depender da prova, falsidade ideológica em documento público pela declaração, em 2024, de que os serviços vinham sendo prestados satisfatoriamente.


As informações desta matéria têm como base documentos públicos: contratos registrados no sistema do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, dados cadastrais de pessoas jurídicas disponíveis na Receita Federal e registros de abastecimento obtidos por meio da Ouvidoria do TCM-BA.