Protocolamos hoje, 03/06, duas denúncias junto ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) em face do ex-prefeito de Acajutiba, Alexsandro Menezes de Freitas, referentes ao período de 2021 a 2024.
Os casos envolvem dois servidores temporários contratados como engenheiros civis pela Prefeitura de Acajutiba que, ao mesmo tempo, exerciam cargos em outro município da região.
No primeiro caso, o engenheiro acumulava o cargo em Acajutiba com um cargo comissionado de Guarda Municipal em Esplanada, totalizando 74 horas semanais de trabalho. O problema aqui vai além da carga horária: a Constituição Federal só permite acumular cargos públicos em casos específicos, como dois cargos de professor ou cargos de saúde — e a combinação de engenheiro civil com Guarda Municipal não se enquadra em nenhuma dessas exceções, sendo proibida independentemente da carga horária. Além disso, a denúncia aponta indícios de que o servidor pode ter sido um "servidor fantasma" em Acajutiba, já que o exercício simultâneo e presencial das duas funções, em municípios diferentes, é materialmente inviável. Em 2023 e 2024, foram identificadas 19 competências com pagamento cumulativo, somando mais de R$ 78 mil pagos de forma irregular.
No segundo caso, a engenheira acumulava o cargo em Acajutiba com o cargo comissionado de Diretora de Manutenção da Rede Física Escolar em Esplanada, chegando a 84 horas semanais — acima do limite de 80 horas permitido pela Constituição. Entre 2022 e 2024, o total acumulado de forma irregular ultrapassa R$ 128 mil.
Em ambas as denúncias, pedimos ao TCM-BA a apuração de possível dano ao erário, a devolução dos valores pagos indevidamente, a aplicação de multas ao ex-prefeito e o encaminhamento ao Ministério Público para apuração de improbidade administrativa.
Vale destacar ainda que, em 2020, quando a servidora já atuava como engenheira em Acajutiba — recebendo salário base de R$ 2.000,00 mais R$ 1.200,00 de gratificação —, o Portal da Transparência registrou o bloqueio ou cancelamento do seu Auxílio Emergencial nas competências de junho e agosto daquele ano.
