Na última quarta-feira, (29/04), foi protocolada denúncia formal referente à conduta do servidor Cícero Rocha da Silva, CPF nº ***.081.965-**, ocupante do cargo de Auxiliar de Portaria junto à Prefeitura de Acajutiba.
Conforme apontado, o servidor mantém seu veículo particular sublocado ao próprio município ao mesmo tempo em que exerce suas atividades funcionais. Tal situação configura contratação vedada pela legislação vigente, uma vez que é vedado ao servidor público contratar com o ente federativo ao qual está vinculado, salvo exceções legais não aplicáveis ao caso.
Verificamos as seguintes irregularidades nos Processos de Pagamentos da suposta prestação de serviços:
I. As tabelas de medição apresentadas são precárias e insuficientes para comprovação regular dos serviços;
II. Não identificam os motoristas responsáveis pelo veículo;
III. Não demonstram a totalidade dos serviços prestados, impossibilitando aferição de quilometragem, rotas ou horários.
Os dados do veículo, cuja propriedade pode ser conferida junto ao DETRAN-BA, são:
Placa: NYY3691 (NYY3G91 no padrão Mercosul)
Renavam: 00334441714
Chassi: 9BGRP69X0CG180455
Consulta: serviços.detran.ba.gov.br
Esta denúncia representa a primeira entrada de um possível esquema de maior complexidade. O aprofundamento do cruzamento de dados permitirá o desmembramento técnico das frentes de apuração a partir dos vínculos contratuais, financeiros e operacionais que vierem a ser confirmados.
Já são detidos todos os processos de pagamento referentes ao objeto. Nesta fase, os trabalhos se limitam à atualização das novas prestações de contas e à respectiva compatibilização com os elementos já sob apuração pelo nosso Grupo.
