Nesta segunda-feira, 4 de maio de 2026, foi protocolada junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia — TCM-BA denuncia formal contra o Prefeito Municipal de São Francisco do Conde — ANTONIO CARLOS VASCONCELOS CALMON, responsável constitucional pela ordenação das despesas e pela fiscalização de todos os contratos firmados em nome do Município.
A denúncia tem como objeto o uso irregular de veículo vinculado a contrato público municipal. Documentos oficiais comprovam que o servidor WDSON FERNANDO SILVA DOS SANTOS, ocupante de cargo comissionado de Gerente na Prefeitura Municipal de São Francisco do Conde, foi flagrado conduzindo veículo pertencente à empresa ATLÂNTICO TRANSPORTES LTDA — empresa com vínculo contratual com a Administração Municipal — na madrugada do dia 2 de agosto de 2025, à 1 hora da manhã, em Salvador, sem qualquer justificativa de serviço.
O fato foi registrado por Auto de Infração de Trânsito lavrado pela TRANSALVADOR, órgão oficial de trânsito do Município de Salvador, tipificando infração gravíssima nos termos do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro — recusa à submissão ao teste de alcoolemia. Não se trata de suposição ou denúncia anônima: as provas são documentos públicos, emitidos por órgãos do Estado, com validade jurídica plena.
A denúncia aponta ainda a necessidade de apuração sobre possível acúmulo irregular de funções públicas pelo servidor, dado que os registros do próprio TCM-BA indicam remuneração como comissionado na Prefeitura de São Francisco do Conde em paralelo a outro vínculo funcional com o Estado. Requer-se que o servidor comprove ter declarado todos os seus vínculos ao ser nomeado, sob pena de configuração de acúmulo inconstitucional vedado pelo artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal.
Um veículo contratado com dinheiro público existe para servir ao interesse público, dentro do horário e da finalidade previstos no contrato. Seu uso particular, em plena madrugada, por quem sequer deveria estar ao volante, representa desvio de finalidade, dano patrimonial ao erário e desrespeito à sociedade que financia cada real gasto pela Administração.
A denúncia integra um compromisso contínuo com a transparência e com o controle social da gestão pública. A sociedade tem o direito de saber como os seus recursos são utilizados — e o dever de cobrar quando não o são corretamente.
A Prefeitura de São Francisco do Conde foi denunciada ao TCM-BA e terá que responder perante o órgão de controle — ponto final. Não existe nota de esclarecimento que nos interesse, não existe conversa. As provas são documentos públicos emitidos pelo próprio Estado e pela Prefeitura. Quando o Tribunal notificar, que o Prefeito se vire para explicar lá — é para isso que o controle externo existe. — Antonio Carlos Amorim Guimarães - Presidente Grupo Adicc.
