Protocolamos denúncia formal perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia referente a graves irregularidades identificadas na contratação de fornecimento de gás liquefeito de petróleo pela Prefeitura Municipal de Acajutiba. A denúncia aponta múltiplas violações à legislação de licitações e contratos administrativos, configurando potencial lesão ao patrimônio público e comprometimento dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

O QUE FOI DENUNCIADO 

A denúncia concentra-se no Contrato celebrado em março de 2025 entre o Município de Acajutiba e a empresa MENDES LIMA COMÉRCIO DE GÁS E ALIMENTOS LTDA para fornecimento de botijões de gás. O contrato foi firmado mediante dispensa de licitação, modalidade que permite contratação direta sem procedimento competitivo quando o valor não ultrapassa cinquenta mil reais. Ocorre que o contrato inicial já superava esse limite, e posteriormente foi acrescido em quase vinte e cinco por cento, atingindo montante que exigiria obrigatoriamente a realização de licitação pública.

A investigação revelou que a empresa contratada possui como sócia uma servidora pública municipal admitida em abril de 2025, configurando conflito de interesses expressamente vedado pela legislação. Agrava a situação o fato de que o cônjuge dessa servidora exerce função de advogado público no próprio Município, criando ambiente de potencial interferência indevida nos processos de contratação. A Portaria de Nomeação da servidora não foi localizada no Portal da Transparência do Município, violando o princípio constitucional da publicidade e dificultando o exercício do controle social pela população.

PADRÃO DE CONTRATAÇÕES QUESTIONÁVEL 

A análise dos contratos celebrados nos últimos anos revela padrão sistemático que merece atenção. A mesma empresa foi contratada sucessivamente para o mesmo objeto, totalizando montante expressivo ao longo do triênio. A estratégia de dividir artificialmente a despesa em contratos anuais de menor valor, quando seria possível realizar licitação única de maior vulto, caracteriza indício de burla ao procedimento licitatório e viola os princípios da competitividade e da economicidade. 

Elemento particularmente preocupante consiste na mudança abrupta de modalidade de contratação. Enquanto em anos anteriores o Município realizava procedimentos licitatórios competitivos para o mesmo objeto, em 2025 optou-se pela contratação direta sem justificativa técnica plausível. A alteração ocorreu precisamente no momento em que a sócia da empresa contratada ingressou no quadro funcional do Município, reforçando a suspeita de direcionamento e favorecimento indevido. 

AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE 

A denúncia aponta que existem no Município de Acajutiba outras três empresas autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo para revenda de gás liquefeito de petróleo, além da contratada. Nos municípios vizinhos de Aporá, Crisópolis, Esplanada e Rio Real, existem trinta e cinco empresas adicionais devidamente autorizadas, totalizando trinta e oito fornecedores alternativos disponíveis na região. A existência de ampla rede de fornecedores demonstra que seria plenamente viável realizar procedimento licitatório competitivo, assegurando melhor preço e maior transparência. 


VIOLAÇÕES LEGAIS IDENTIFICADAS 

A denúncia aponta violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública. A utilização indevida de dispensa de licitação para contratação que supera o limite legal, o fracionamento sistemático de despesa, o conflito de interesses configurado pela participação de sócia da empresa contratada no quadro funcional municipal, a mudança injustificada de modalidade de contratação, a ausência de pesquisa de preços atualizada e a falta de competitividade constituem quadro de grave comprometimento da regularidade da contratação pública. 

As condutas identificadas configuram, em tese, crime contra a Administração Pública previsto no Código Penal, com pena de reclusão de quatro a oito anos e multa, além de atos de improbidade administrativa que podem resultar em ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público. 

MEDIDAS SOLICITADAS 

A denúncia solicita ao Tribunal de Contas dos Municípios a concessão de medida cautelar para suspensão imediata dos pagamentos decorrentes do contrato questionado, até o julgamento definitivo do caso. Requer-se a notificação do Prefeito Municipal e demais agentes públicos envolvidos para apresentação de defesa, a realização de inspeção no Município para verificação da execução contratual, e a apuração da responsabilidade dos envolvidos com aplicação das sanções cabíveis. 

Solicita-se que o Município apresente relação completa de todos os servidores públicos que detenham participação societária em empresas contratadas, bem como de seus cônjuges e parentes até terceiro grau que se encontrem na mesma situação. A medida visa verificar a extensão das situações de conflito de interesses no âmbito da Administração Municipal. Requer-se que essa relação seja publicada integralmente em Diário Oficial do Município, assegurando ampla divulgação e transparência, impedindo que informações de interesse público permaneçam restritas aos bastidores técnicos da Administração e distantes do conhecimento popular. 

Requer-se ainda que o Município abstenha-se de celebrar novos contratos com a empresa enquanto perdurar a situação de conflito de interesses, e que realize procedimento licitatório regular para a contratação de fornecimento de gás, assegurando ampla publicidade e competitividade efetiva. A denúncia solicita a comunicação dos fatos ao Ministério Público do Estado da Bahia para apuração de eventual prática de atos de improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública. 

IMPORTÂNCIA DO CONTROLE SOCIAL 

A Constituição Federal assegura a todo cidadão o direito de fiscalizar a gestão dos recursos públicos e de denunciar irregularidades aos órgãos de controle. O Tribunal de Contas dos Municípios constitui instrumento fundamental para a proteção do patrimônio público e para a garantia de que os princípios constitucionais sejam observados pelos gestores públicos. A presente denúncia representa exercício legítimo do controle social e busca assegurar que os recursos públicos sejam geridos com transparência, legalidade e respeito aos interesses da coletividade. 

A população de Acajutiba tem o direito de conhecer como os recursos públicos são aplicados e de exigir que as contratações sejam realizadas com observância aos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência. A transparência na gestão pública não constitui mera formalidade burocrática, mas direito fundamental que permite à sociedade exercer o controle sobre os atos dos gestores e cobrar a responsabilização quando identificadas irregularidades. 

PRÓXIMOS PASSOS 

A denúncia encontra-se protocolada no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e aguarda análise técnica e jurídica pela Corte de Contas. O Tribunal poderá determinar a instauração de procedimento de fiscalização, requisitar documentos adicionais, realizar inspeções e adotar as medidas que entender necessárias para a completa apuração dos fatos. Os agentes públicos envolvidos terão oportunidade de apresentar defesa e de demonstrar a regularidade dos atos praticados. 

O processo de apuração seguirá o rito estabelecido pela legislação de regência, assegurando o contraditório e a ampla defesa aos envolvidos. Caso confirmadas as irregularidades, o Tribunal de Contas poderá aplicar sanções administrativas, determinar a reparação do dano ao erário e comunicar os fatos ao Ministério Público para as providências criminais cabíveis. A sociedade acompanhará o desenrolar do processo e cobrará a adoção das medidas necessárias para a proteção do patrimônio público e para a responsabilização dos responsáveis.