Contrato firmado pela Prefeitura Municipal de Acajutiba para o fornecimento de insumos agrícolas apresenta indícios muito graves de irregularidades que podem configurar lesão ao erário e favorecimento indevido. Com base em documentação oficial, apresentamos denúncia ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia para pedir a suspensão imediata dos pagamentos e a abertura de uma auditoria especial que apure o caso em profundidade.

Ao analisarmos o processo licitatório, identificamos o que consideramos um erro material grosseiro e inaceitável no Termo de Referência que fundamenta a contratação. Enquanto o objeto do pregão trata claramente do fornecimento de insumos para a área rural, a justificativa inserida no documento oficial discorre sobre a manutenção de aparelhos de ar-condicionado em prédios públicos. No nosso entendimento, essa falha não pode ser tratada como um mero erro de digitação, uma vez que o Estudo Técnico Preliminar estava alinhado ao objeto correto, mas o problema surgiu justamente na formalização do termo definitivo. Essa prática revela um descaso com o planejamento e a motivação dos atos administrativos, tratando o dinheiro do contribuinte com uma falta de rigor que afronta a nova Lei de Licitações.

Outro ponto que consideramos de extrema gravidade diz respeito ao transporte dos materiais adquiridos pela prefeitura. A nota fiscal de uma das entregas aponta um caminhão específico como responsável pelo frete, mas constatamos que o veículo pertence a uma empresa privada de outro município e estava sendo conduzido por um servidor temporário da própria prefeitura. O contrato assinado deixa claro que a responsabilidade pelo frete e pela descarga é inteiramente da empresa vencedora da licitação, já incluída no valor contratado. Apesar disso, em todo o processo não encontramos qualquer contrato de locação do caminhão, nem procedimento de dispensa ou ato formal que justificasse o uso dessa estrutura particular para cumprir uma obrigação que deveria ser assumida diretamente pela contratada.

No nosso entendimento, esse cenário sugere uma contratação indireta e informal de veículo sem a devida transparência, além de uma alteração contratual não documentada. A situação se torna ainda mais grave quando verificamos que o proprietário do caminhão possui vínculo de parentesco com ex-gestores locais e atua no ramo de locação de equipamentos. Esse mesmo núcleo familiar aparece reiteradamente em representações que nós próprios já protocolamos anteriormente no TCM e no Ministério Público, em diferentes casos que envolvem suspeitas de pagamentos irregulares, uso questionável de diárias e favorecimento econômico ligado à influência política no município. Não estamos diante de fatos isolados: estamos descrevendo um conjunto de ocorrências que temos denunciado sistematicamente aos órgãos de controle.

Quando um veículo vinculado a essa estrutura empresarial e familiar é utilizado em um contrato da prefeitura sem respaldo formal, sem licitação específica e sem transparência, vemos fortes indícios de conflito de interesses e nepotismo indireto. Esse tipo de prática desvia a máquina pública de sua função essencial, que é servir ao interesse coletivo, para atender interesses privados de grupos politicamente instalados na gestão municipal.

A fiscalização do contrato também apresenta falhas que comprometem a segregação de funções exigida por lei. Identificamos que o recebimento de mercadorias destinadas à Secretaria de Agricultura foi atestado por um servidor temporário lotado na Secretaria de Educação, remunerado com recursos vinculados ao ensino básico. Não há nos autos qualquer designação formal que autorize esse servidor a atuar como fiscal em uma área estranha à sua lotação. Essa inversão de papéis fragiliza o controle interno e levanta dúvidas sobre se os produtos foram efetivamente entregues na quantidade e qualidade contratadas ou se houve apenas uma assinatura formal para legitimar o processo.

A situação se agrava ainda mais quando confrontamos o que os sistemas oficiais informam sobre esse servidor. De um lado, a folha sintética do sistema interno (eTCM / Fator Sistemas) mostra determinada função e lotação. De outro, a consulta pública do próprio Tribunal de Contas, realizada por CPF, apresenta dados que não coincidem exatamente com o que aparece na estrutura interna. Em nossa denúncia, chamamos a atenção para o fato de que o mesmo servidor é apresentado de forma diferente conforme a base consultada, o que fragiliza a confiabilidade dos registros públicos e dificulta a fiscalização por parte da sociedade. No nosso entendimento, essa divergência precisa ser examinada com rigor, pois abre espaço para a manipulação de informações funcionais conforme a conveniência de cada processo.

Ao lado desses pontos, lembramos que já apresentamos outras denúncias formais sobre a mesma gestão municipal, tratando de ocultação de consumo de combustível, uso de veículos sem transparência e práticas que, em nosso entendimento, seguem um padrão de funcionamento pouco claro e danoso ao interesse público. As representações anteriores, todas de nossa autoria, estão em análise pelo TCM e pelo Ministério Público e dialogam diretamente com o contexto descrito neste novo caso. Não se trata apenas de um contrato problemático, mas de um conjunto de indícios que apontam para uma forma recorrente de conduzir despesas, contratos e estruturas de apoio logístico.

Diante de tudo isso, apresentamos denúncia formal requerendo a suspensão imediata de todos os pagamentos relacionados a este contrato e o bloqueio de novos empenhos até que a situação seja esclarecida. Solicitamos que o Tribunal de Contas e o Ministério Público apurem a regularidade da licitação, o uso do veículo privado sem contrato, as conexões políticas e empresariais envolvidas, a divergência entre a folha interna e a consulta pública e a atuação de servidores deslocados de sua área de origem para funções de fiscalização.

Reforçamos o nosso compromisso em levar adiante denúncias documentadas, para que a verdade seja apurada com rigor e o patrimônio público seja efetivamente protegido.


Imagem meramente Ilustrativa