A denúncia apresentada pelo GRUPO
ADICC à Corte de Contas da Bahia expõe um quadro relevante e
preocupante na gestão de recursos da alimentação escolar no município. Segundo
os autos do Processo TCM nº 31.798e25, o foco é o Chamamento Público nº
002-2025 e o Contrato nº 062-2025, firmado
para aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar,
destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) durante o
ano letivo de 2025.
O contrato foi celebrado com
um servidor público municipal, Roberto Graciliano de Assis, ocupante de função
temporária de motorista na própria Prefeitura de Acajutiba, com vínculo ativo,
carga horária de 40 horas semanais e salário base de R$ 1.518,00. Ou seja, além
de servidor do município, ele figura como contratado para fornecimento de
gêneros alimentícios em um chamamento público de valor elevado, financiado com
recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A denúncia aponta que esse
cenário configura possível conflito de interesses e afronta ao artigo 14,
inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos), que
veda a participação em licitações ou na execução de contratos de quem mantenha
determinados vínculos com o órgão contratante ou com seus agentes públicos.
Ainda que o edital da Chamada Pública nº 002-2025 não traga expressamente
essa vedação, a norma legal possui aplicação direta e independe de
repetição no edital. A ausência de previsão expressa, como bem ressalta a
doutrina citada na decisão, constitui falha formal, mas não elimina a
proibição legal nem legitima a contratação.
Sustentamos também que houve desvio
de finalidade dos recursos do PNAE, uma vez que o programa visa, além de
garantir a alimentação escolar, fomentar a agricultura familiar. Ao contratar
servidor municipal, em tese, o município pode estar frustrando o objetivo de
democratização de oportunidades e de fortalecimento dos agricultores familiares
locais, o que agrava o quadro do ponto de vista da política pública envolvida. Mencionamos
ainda possível prática de atos de improbidade administrativa, com violação a
princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição
Federal e enquadramentos nos artigos 9º e 11 da Lei nº 8.429/1992.
Nossa denúncia não se limita a
alegações genéricas. Ela foi instruída com o Contrato nº 062-2025, registros da
folha de pagamento do servidor no próprio sistema eletrônico do Tribunal de
Contas dos Municípios e diversos processos de pagamento já realizados em favor
do contratado. Isso confere robustez mínima às alegações e permitiu à Relatoria
verificar, mediante consulta ao Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA),
a existência efetiva do vínculo funcional entre o servidor e o município,
assim como a sua condição de contratado para fornecimento de gêneros
alimentícios.
Ao apreciar o pedido de medida
cautelar, o Conselheiro Relator reconheceu a presença dos elementos que
evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano
(periculum in mora), como exige o artigo 300 do Código de Processo Civil, aplicado
supletivamente ao processo administrativo. A decisão destaca a gravidade da
situação e a existência de indícios significativos de afronta à Lei de
Licitações, especialmente em razão do conflito de interesses decorrente da
contratação de servidor do próprio ente contratante.
Por outro lado, o Tribunal de
Contas reconheceu que, à luz da Constituição do Estado da Bahia, não lhe cabe,
em sede cautelar, suspender diretamente a vigência do contrato administrativo,
atribuição que, segundo o artigo 91, § 2º, é da Câmara Municipal,
mediante solicitação ao Executivo para adoção das medidas cabíveis. Por essa
limitação de competência, o pedido de suspensão integral do contrato não foi
acolhido.
Ainda assim, a Corte adotou
medida relevante: deferiu cautelarmente a suspensão dos
pagamentos decorrentes do Contrato nº 062-2025 em favor do servidor Roberto
Graciliano de Assis, até o julgamento definitivo da denúncia. Consta dos autos
que já havia uma contraprestação de R$ 10.799,19 paga até o momento da decisão,
valor que pode ter sido desembolsado em desconformidade com a legislação de
regência. Ao sustar os pagamentos, o Tribunal busca evitar a continuidade de um
possível dano ao erário e resguardar a efetividade do futuro julgamento de
mérito.
Além disso, o Tribunal
determinou a notificação do Prefeito de Acajutiba e da Secretária Municipal de
Educação para que apresentem defesa, com prazo de 20 dias, bem como a remessa
integral do processo administrativo da Chamada Pública nº 002-2025 e dos contratos
a ela vinculados. Também determinou a notificação do próprio servidor
contratado, reconhecendo que eventual decisão de mérito poderá repercutir
diretamente em sua esfera jurídica, o que exige respeito ao contraditório e à
ampla defesa, como garante o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Fomos
notificados da decisão, cumprindo-se, assim, a transparência mínima do trâmite
processual.
Sob a perspectiva da cidadania
e do controle social, nossa denúncia se
apresenta com fundamentação jurídica consistente, adequadamente instruída com
documentos e alinhada à jurisprudência dos tribunais de contas e do Supremo
Tribunal Federal, que tem reafirmado a constitucionalidade de normas que vedam
contratos entre municípios e seus próprios agentes públicos, em atenção à
moralidade administrativa e à prevenção do nepotismo ampliado. O
reconhecimento, pelo Tribunal de Contas, de que havia elementos suficientes
para deferir medida cautelar e suspender pagamentos ao contratado é o indicativo
de que as alegações não são infundadas nem meramente políticas,
mas se apoiam em fatos verificáveis e em normas claras.