Protocolamos, nesta quarta-feira (29/10/2025), denúncia formal junto aos órgãos
competentes contra o Sr. Rodson Pereira Costa, Prefeito Municipal de São José
da Vitória/BA.
A denúncia aponta graves irregularidades na gestão da
frota municipal, envolvendo um veículo Fiat Cronos Drive 1.3, placa RPN3D05,
ano 2022, que permanece registrado em nome da Prefeitura Municipal de Tucano,
mas vem sendo utilizado pela Prefeitura de São José da Vitória desde dezembro
de 2022.
Principais irregularidades identificadas:
• Ausência de transferência de propriedade junto ao
Detran, em violação ao Código de Trânsito Brasileiro (Art. 123, I e §1º)
• Utilização de veículo sem registro oficial de
abastecimento entre 2022 e 2024
• Múltiplas infrações de trânsito não identificadas,
incluindo excesso de velocidade em outros estados
• Configuração de desvio de finalidade e possível
improbidade administrativa (Lei 8.429/92)
• Exposição da Prefeitura de Tucano a riscos jurídicos
indevidos por responsabilidade solidária
A situação representa uso indevido de bem público e
transferência irregular de ônus ao erário municipal, exigindo apuração imediata
de responsabilidades.
O Grupo ADICC reafirma seu compromisso com a defesa da
legalidade, moralidade pública e transparência na gestão dos recursos
municipais.