Denúncia ao MP-BA: 


O que aconteceu

Protocolamos denúncia ao Ministério Público do Estado da Bahia contra o prefeito de São José da Vitória, Rodson Pereira Costa, por omissão deliberada de um contrato público nas prestações de contas do município referentes a abril de 2025.

O caso é grave e simples de entender:

  • O contrato n.º 070/2025, celebrado com a Associação de Pequenos Produtores Bela Vitória (CNPJ 08.597.864/0001-44), para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao atendimento do Programa de Alimentação Escolar/PNAE do ano letivo de 2025 com o valor global de R$ 240.153,00 não foi incluído na categoria correta do sistema e-TCM.

  • Pior: o presidente dessa Associação é, ao mesmo tempo, servidor temporário da Prefeitura (motorista). Isso afronta diretamente o art. 9º, III, da Lei 14.133/2021, que proíbe servidor do órgão contratante de participar, direta ou indiretamente, de licitações e contratos.

Traduzindo: além do conflito de interesse explícito, tentaram esconder o contrato no emaranhado de documentos.

Por que isso é seríssimo

  • Transparência burlada: Foram 551 documentos (6.008 páginas) enviados no mês, mas o contrato-chave do fornecimento de alimentação não apareceu na classificação correta “PCMGE009 – Contratos e Aditivos”, como manda o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

  • “Esconde-esconde” documental: Empurrar contratos apenas para “processos de pagamento” sem registrá-los também na classe de Contratos dificulta o controle social e externo. É a famosa “gincana” para o cidadão achar o que, por lei, deveria estar claro e acessível. Que não é o caso, pois nem nos processos de pagamento foi possível encontrar o contrato.

  • Conflito de interesse na veia: O presidente da entidade contratada ser servidor do próprio ente contratante é o tipo de irregularidade que destrói a confiança da população e contamina a lisura do gasto público.

O rastro dos pagamentos sem o contrato

Até 14/10/2025 constavam no site do TCM/BA pagamentos à Associação Bela Vitória (PNAE e outras fontes), por exemplo:

  • 07/05/2025 — R$ 20.912,48 (PNAE)
  • 06/06/2025 — R$ 17.500,00 (PNAE)
  • 06/06/2025 — R$ 3.399,60 (recursos não vinculados)
  • 11/07/2025 — R$ 8.714,00 (PNAE)
  • 08/08/2025 — R$ 13.000,00 (PNAE)
  • 08/08/2025 — R$ 10.758,40 (recursos não vinculados)

E o que faltou? O contrato n.º 070/2025 devidamente anexado onde deve estar: na classe de Contratos e Aditivos. Sem isso, o controle vira um labirinto — e isso viola a Lei de Acesso à Informação.

O que pedimos ao MP-BA

  • Investigação rigorosa sobre quem ordenou/permitiu a omissão do contrato;

  • Apuração do conflito de interesse previsto na Lei 14.133/2021;

  • Correção imediata da prestação de contas com a devida publicação do contrato;

  • Responsabilização do gestor e dos agentes envolvidos, se confirmadas as irregularidades.

Não é papel do cidadão provar a autoria de uma manobra interna. É dever do gestor público esclarecer por que a transparência foi rompida e identificar os responsáveis.

Para a população de São José da Vitória

  • Alimentação escolar é dinheiro sagrado. Cada centavo tem de estar claro.

  • Quando contrato some da prateleira certa, quem perde é o aluno, a família e o contribuinte.

  • Primeira gestão não é licença para erro básico, muito menos para “dar um jeitinho” na prestação de contas.

Aqui no blog, seguimos acompanhando e cobrando. Transparência não é favor: é obrigação. Se tem contrato, tem de estar publicado do jeito certo, no lugar certo — sem truque, sem atalho, sem “põe no bolo e vê se passa”.

Fizemos a nossa parte, com a denúncia formal e documentos analisados. Agora, esperamos ação firme do Ministério Público e correção imediata pela Prefeitura. A sociedade de São José da Vitória merece respeito, luz acesa e contas públicas sem sombras.