A Denúncia protocolada no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) e no Ministério Público da Bahia (MP-BA) aponta graves irregularidades na gestão do prefeito de Acajutiba, Jadiel Souza Jesus. A acusação, baseada em dados oficiais, revela que a prefeitura pode ter desrespeitado leis importantes que controlam o uso do dinheiro público e a contratação de servidores.

Gastos com Pessoal Acima do Limite Legal

O ponto mais crítico da denúncia é o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa lei estabelece um teto para os gastos com a folha de pagamento, que não pode ultrapassar 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município. No entanto, a prefeitura de Acajutiba ultrapassou esse limite em meses consecutivos:

É importante esclarecer que, embora a análise definitiva da LRF para a reprovação de contas considere períodos maiores — anualmente —, o que não é o foco desta análise, a simples ultrapassagem do limite em meses consecutivos já representa um forte sinal de alerta. Isso indica uma tendência de descontrole nos gastos que pode comprometer seriamente as contas do município ao final do exercício fiscal.

Quando um município gasta mais do que o permitido com salários, sobram menos recursos para investimentos essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.

Excesso de Contratados e Falta de Concursados

Outra irregularidade grave apontada é a forma como o quadro de funcionários está composto. A Constituição Federal determina que a principal maneira de ingressar no serviço público é por meio de concurso. Contudo, em Acajutiba, a realidade parece ser outra.

Os dados de maio de 2025 mostram um desequilíbrio alarmante:

  • Servidores Contratados (temporários): 1.355
  • Servidores Efetivos (concursados): 393

Isso significa que quase 78% do quadro de funcionários da prefeitura não é concursado, o que pode configurar uma tentativa de burlar a lei e favorecer contratações sem o devido processo seletivo.

A denúncia agora será analisada pelos órgãos de controle, que investigarão os fatos e poderão aplicar as sanções cabíveis ao gestor municipal, caso as irregularidades sejam confirmadas.