O Grupo Adicc realiza acompanhamento de todos os cursos, palestras e capacitações oferecidos pela Escola de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), disponibilizados publicamente em seu canal do youtube.
As imagens foram extraídas do material didático do curso "CGCAGM - Módulo II - Os sistemas digitais de controle e prestação de informações", realizado em 01 de julho de 2021, promovido pela Escola de Contas do TCM-BA.
Nota-se pela tela acima que o
sistema demonstra, de forma inequívoca, a simplicidade e clareza do formulário
de inserção de dados no SIGA – Módulo Captura. As caixas de seleção e campos
obrigatórios encontram-se adequadamente identificados, minimizando a margem
para equívocos. Assim, é difícil justificar qualquer alegação de "erro
material" ou desconhecimento das informações, uma vez que o próprio
sistema orienta o usuário, passo a passo, no momento do lançamento.
Aspectos Técnicos do Sistema:
O SIGA – Módulo Captura apresenta
características de interface que seguem princípios básicos de usabilidade
(UX/UI Design):
Menus dropdown
pré-configurados: As categorias de veículos (Moto/Lambreta, Automóvel, Caminhão, etc.) são selecionadas através de listas suspensas, não permitindo
digitação livre que pudesse gerar confusão;
Identificação visual clara:
Campos obrigatórios marcados com asterisco (*) e cores diferenciadas;
Fluxo sequencial lógico: O
sistema guia o operador através de etapas progressivas, reduzindo drasticamente
a possibilidade de erro humano não intencional;
Botões de confirmação e
cancelamento explícitos: Conforme visível na interface, o sistema
disponibiliza claramente os botões "Gravar" e "Cancelar",
permitindo ao operador revisar, corrigir ou desistir do lançamento antes da
confirmação final. Ou seja, mesmo que houvesse preenchimento equivocado
inicial, o servidor teria a oportunidade de cancelar a operação e recomeçar
corretamente.
O sistema de registro é
extremamente claro e fácil de usar, praticamente impossível de errar em
condições normais de operação. Errar um dígito isolado até poderia ser
aceitável como falha humana pontual, mas "errar" sistematicamente
todos os campos críticos — transformando uma motocicleta em caminhão, alterando
placa, categoria veicular e demais dados cadastrais — e ainda assim
pressionar o botão "Gravar" conscientemente configura uma
sequência de ações que desafia qualquer explicação baseada em "erro
material involuntário".
É fundamental destacar: o
operador teve a oportunidade de revisar os dados antes de gravar. Teve a opção
de cancelar. Mas optou por confirmar informações flagrantemente incorretas.
Isso não é erro — é escolha.
Contexto Organizacional e
Falta de Capacitação Adequada:
É importante considerar que, para
um servidor público cometer uma sequência tão extensa de equívocos em um
sistema com tantas salvaguardas, algumas hipóteses merecem reflexão:
- Falta de capacitação técnica e critérios
inadequados de seleção: A pessoa designada para operar um sistema que
gera consequências jurídicas e financeiras graves para os cidadãos claramente
não possui o preparo, a atenção ou a responsabilidade necessária para a
função. Isso levanta questões sobre:
- Quais foram os critérios para escolha deste
servidor?
- Houve treinamento formal e avaliação de
competência?
- Existe supervisão e auditoria periódica dos
lançamentos?
- Sobrecarga de trabalho e ausência de controles
internos: Servidores submetidos a metas abusivas, jornadas exaustivas
ou acúmulo de funções podem apresentar queda significativa na capacidade
de concentração e atenção aos detalhes. A ausência de dupla checagem ou
validação por supervisor agrava o problema;
- Pressão institucional por resultados numéricos:
Ambientes onde há cobrança por quantidade de autuações ou arrecadação de
multas podem criar incentivos perversos que levam a práticas inadequadas,
incluindo lançamentos apressados ou deliberadamente incorretos;
- Condições ergonômicas e psicológicas inadequadas:
Estresse ocupacional, burnout, problemas pessoais não resolvidos ou
ambiente de trabalho tóxico podem comprometer gravemente o desempenho
profissional.
A Questão Central: Competência
e Responsabilidade
Não se trata apenas de "erro
humano". Trata-se de incompetência técnica, negligência grave ou má-fé.
Uma pessoa minimamente capacitada e comprometida com o serviço público:
- Conferiria os dados antes de gravar;
- Utilizaria o botão "Cancelar" ao perceber
inconsistências;
- Teria noção básica das categorias veiculares (moto
≠ caminhão);
- Compreenderia a gravidade de lançar dados
incorretos que afetam direitos e patrimônio de terceiros.
A ausência dessas competências
básicas indica que a pessoa escolhida para esta função simplesmente não deveria
estar operando o sistema.
Transformar uma moto em caminhão, revisar os dados na tela, ter a opção de cancelar, e ainda assim pressionar "Gravar" não é tropeçar no teclado; é reescrever a realidade de forma deliberada e sistemática, o que configura, no mínimo, negligência grave ou, na pior das hipóteses, conduta dolosa que merece apuração rigorosa e responsabilização exemplar.
A população merece servidores competentes, sistemas auditados e gestores que não coloquem pessoas despreparadas em funções críticas. Caso contrário, continuaremos assistindo Máquinas Pesadas virarem Saveiros — e a credibilidade do serviço público virar pó.