Protocolamos denúncia junto ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e ao Ministério Público do Estado da Bahia referente a omissão da Prefeitura de Acajutiba na divulgação e na remessa adequada dos dados de consumo de combustíveis e expondo que a administração municipal não assegura transparência ativa efetiva nem rastreabilidade mínima que permita ao cidadão compreender quanto se gasta por veículo por tipo de combustível e por mês.



Apontamos que a consulta oficial no SIGA do TCMBA para os exercícios 2024-2025 retorna a inexistência de dados enquanto a prefeitura tentará sustentar que documentos estariam inseridos na plataforma pública eTCM, um argumento que não supera o dever de transparência substantiva imposto pela Lei de Acesso à Informação e pelas resoluções do próprio tribunal demonstramos que a estrutura atual de informações é fragmentada, técnica e de difícil acesso exigindo que o cidadão conheça previamente a empresa fornecedora os números de processos de pagamento os pregões as atas e os contratos e só então encontre eventuais planilhas dispersas em arquivos paginados o que torna praticamente impossível acompanhar mês a mês e placa a placa o efetivo consumo de combustíveis pelos veículos oficiais e/ou locados.

Consulta Simplificada na Guia de Despesas do site do TCMBA apontam para os seguintes pagamentos:



Sustentamos que transparência não é a mera inserção de dados em um repositório eletrônico mas sim a disponibilização de dados completos claros e auditáveis em formato aberto com linguagem cidadã e com vínculo direto entre abastecimentos quantidades valores datas quilometragem placas rotas justificativas e processos correspondentes.

Frisamos que a maioria dos municípios baianos cumpre a remessa e a publicação estruturada no SIGA e que não há razão técnica para que Acajutiba mantenha o cidadão no escuro. Também lembramos precedente do próprio TCMBA que considerou procedente representação por falhas na documentação de combustíveis e por ausência de planilhas de controle detalhado o que reforça que a administração não pode limitar-se a juntar processos sem os registros analíticos indispensáveis.

O Grupo ADICC levou às autoridades provas públicas e verificáveis e requereu providências para que a prefeitura regularize imediatamente a remessa mensal ao SIGA e publique de forma ativa e padronizada planilhas abertas com histórico e possibilidade de download por período contendo placa/tipo de veículo/tipo de combustível/data/ local/quantidade/ valor/hodômetro ou horímetro com o respectivo vínculo a contratos e processos de pagamento em seu site OFICIAL.

Também requeremos a apuração de responsabilidades e a aplicação das medidas cabíveis em caso de confirmação das omissões e deficiências apontadas.

Reafirmamos que a transparência é um dever legal e um direito de todos e que o acesso aos dados de combustíveis é condição essencial para o controle social dos gastos públicos Em nome da sociedade de Acajutiba o Grupo ADICC seguirá acompanhando cada etapa cobrando respostas e divulgando os desdobramentos desta denúncia até que a prefeitura trate a informação pública com a seriedade e a clareza que a lei exige e a população merece.