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Apresentamos denúncia formal ao Ministério Público do Estado da Bahia contra irregularidades na gestão municipal, com foco na acumulação indevida de cargos públicos em prefeituras da região. O teor da denúncia revela violações aos princípios constitucionais de eficiência e moralidade administrativa. Um servidor público acumulou múltiplas funções em quatro municípios distintos durante o exercício de 2021, com cargas horárias que ultrapassaram 144 horas mensais em vários períodos. Dados extraídos do sistema público do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) comprovam remunerações incompatíveis com as normas , incluindo salários base, gratificações e vantagens que ferem a proibição de acúmulo remunerado de cargos.

A Constituição Federal veda expressamente essa prática, exceto em casos específicos como profissões de saúde com horários compatíveis. No entanto, os registros indicam exercícios simultâneos em cargos administrativos e técnicos, distribuídos em localidades como Cairu, Nilo Peçanha, Taperoá e Valença. Essa conduta configura ato de improbidade administrativa e pode resultar em sanções como devolução de recursos públicos. A denúncia enfatiza a necessidade de investigação para garantir transparência e responsabilização.