O ex-prefeito de Ibititá, Edicley Souza Barreto, terá que restituir aos cofres municipais R$830 mil, com recursos pessoais. Isto porque, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia decidiram, nesta terça-feira (15/07), pela procedência do termo de ocorrência lavrado contra ele e que apontou irregularidades nos pagamentos realizados à empresa “Machado Levi Serviços”, prestadora de serviços médicos, nos exercícios de 2019 e 2020. O ex-prefeito também foi multado em R$3 mil.
A decisão, relatada pela conselheira Aline Peixoto, destacou uma série de falhas graves no processo de inexigibilidade de licitação nº 021/2019. Entre as principais irregularidades estão a ausência de singularidade do objeto contratado e a não comprovação de notória especialização da empresa – requisitos indispensáveis para justificar a contratação sem concorrência pública, conforme determina a Lei nº 8.666/1993.
Além disso, a análise técnica apontou o descumprimento de diversas normas legais, como a falta de publicação da inexigibilidade e do contrato na imprensa oficial, ausência de designação de fiscal para acompanhamento da execução do objeto do contrato e inexistência, no processo, de documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços médicos contratados. Além disso, diversos processos de pagamento – que somam os R$830 mil – foram considerados indevidos, porque não foram acompanhados por relatórios, mapas de medição ou relação de beneficiários atendidos – o que impôs a determinação de devolução aos cofres municipais dos valores indevidamente transferidos para a empresa.
