QUAL FOI O TRABALHO REALIZADO PELA CGU?
Trata-se da análise da contratação e execução dos serviços das obras de Construção de 01 (uma) Creche no Município de Sitio do Mato/BA, com recursos do repassados do FNDE do Ministério da Educação.
POR QUE A CGU REALIZOU ESSE TRABALHO?
A Ação de controle originou-se de demanda interna da Controladoria-Geral da União. O objetivo do trabalho consistiu em avaliar o regular uso dos recursos públicos federais aplicados, verificando a regularidade do processo de contratação e execução da obra, considerando aspectos essenciais, tais como: o planejamento da contratação, eventuais restrições à competitividade do processo licitatório, regularidade dos pagamentos efetuados, avaliação de preços contratados contra os de mercado, cumprimento do cronograma físico e financeiro, qualidade dos materiais e serviços executados e a funcionalidade do equipamento.
QUAIS AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELA CGU?
Das análises efetuadas pela CGU, na Tomada de Preços Tomada de Preço nº. 07/2017 (Contratação de Empresa para prestação de serviços de construção de 01 (uma) creche), Contrato nº 308/2017, observou-se diversas irregularidades na condução do processo licitatório como a existência de exigências de caráter restritivo, que não encontram amparo na legislação e nem na Jurisprudência do Tribunal de Contas da União. No âmbito da execução contratual, constatouse deficiência do Projeto Básico da creche Tipo II decorrente de indeterminações relativas à composição de custos unitários no orçamento de referência da obra licitada e ressarcimento de despesa indevida no valor de R$ 109.401,88 à conta do Termo de Compromisso n º. 6115/2013 com recursos do Fundo de Participação dos Municípios causando prejuízo ao erário municipal.
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