QUAL FOI O TRABALHO REALIZADO PELA CGU?
Trata-se da análise da execução de recursos do FUNDEB recebidos pelo Município de Governador Mangabeira/BA a título de recuperação de créditos provenientes de diferenças de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF (Precatórios), bem como a contratação de escritório de advocacia com essa finalidade.
POR QUE A CGU REALIZOU ESSE TRABALHO?
A Ação de Controle originou-se de demanda externa da Controladoria-Geral da União. O objetivo do trabalho consistiu em avaliar o regular uso dos recursos públicos federais aplicados, verificando a legalidade do processo de contratação; a correspondente motivação, em face da inviabilidade de competição; a justificativa do preço e a igualdade de oportunidades a todos com interesse em fornecer o serviço desejados e a eventual execução dos contratos e processos de pagamentos decorrentes.
QUAIS AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELA CGU?
Foram identificadas irregularidades na contratação do escritório de advocacia para recuperação de créditos provenientes de diferenças de complementação do Fundef (Precatórios) pelo município de Governador Mangabeira/BA. A Contratação ocorreu, de forma indevida, por meio de inexigibilidade licitatória, sendo ainda pactuada com valores abusivos de honorários para uma única ação judicial, constituindo um ato antieconômico, lesivo e contrário ao interesse público, com prejuízos potenciais de cerca de R$ 6.618.042,54. Contudo, o Município ainda não recebeu o pagamento dos precatórios, em razão do processo se encontrar em andamento e suspenso por uma medida cautelar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
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