QUAL FOI O TRABALHO REALIZADO PELA CGU?
Linha de Atuação: Relatório de Apuração.
Unidade examinada: Prefeitura Municipal de Governador Mangabeira/BA.
Objeto: Utilização de recursos do transporte escolar.
Ação: 0969–Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica (PNATE).
Programa: 2080 –Educação de qualidade para todos.
Escopo: Utilização de técnicas de análise documental, realização de entrevistas e aplicação de questionários, a fim de analisar a utilização de recursos públicos no transporte escolar.
Referencial Legal: Leis nº 8.666/1993 e 10520/2002.
POR QUE A CGU REALIZOU ESSE TRABALHO?
Os trabalhos de fiscalização decorreram de demanda externa sobre possíveis irregularidades na execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) em Governador Mangabeira/BA, apontadas à Controladoria-Geral da União, e que deram origem aos Processos nº 00205.100307/2020-21 e n.º 00205.100389/2019-12.
QUAIS AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELA CGU?
Foram identificadas irregularidades relacionadas à aplicação dos recursos federais do PNATE no município de Governador Mangabeira/BA. Sobre a contratação do transporte escolar dos exercícios de 2017 a 2019, realizada por meio do Pregão Presencial nº 06/2017, constatou-se a elaboração de edital com imposição de cláusulas restritivas que ocasionaram restrição à competitividade no certame. Quanto à execução do Contrato nº 93/2017, decorrente do PP n° 006/2017, celebrado com a empresa Rio Prata Transportes Ltda., CNPJ 07.685.249/0001-27, constatou-se a subcontratação parcial de roteiros, com apuração de superfaturamento nas linhas de transporte correspondentes.
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