Governador Mangabeira/BA: Apuração da execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) no período de 2017 a 2019.

 

QUAL FOI O TRABALHO REALIZADO PELA CGU?

Linha de Atuação: Relatório de Apuração.

Unidade examinada: Prefeitura Municipal de Governador Mangabeira/BA.

Objeto: Utilização de recursos do transporte escolar.

Ação: 0969–Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica (PNATE).

Programa: 2080 –Educação de qualidade para todos.

Escopo: Utilização de técnicas de análise documental, realização de entrevistas e aplicação de questionários, a fim de analisar a utilização de recursos públicos no transporte escolar.

Referencial Legal: Leis nº 8.666/1993 e 10520/2002.

POR QUE A CGU REALIZOU ESSE TRABALHO?

Os trabalhos de fiscalização decorreram de demanda externa sobre possíveis irregularidades na execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) em Governador Mangabeira/BA, apontadas à Controladoria-Geral da União, e que deram origem aos Processos nº 00205.100307/2020-21 e n.º 00205.100389/2019-12.

QUAIS AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELA CGU?

Foram identificadas irregularidades relacionadas à aplicação dos recursos federais do PNATE no município de Governador Mangabeira/BA. Sobre a contratação do transporte escolar dos exercícios de 2017 a 2019, realizada por meio do Pregão Presencial nº 06/2017, constatou-se a elaboração de edital com imposição de cláusulas restritivas que ocasionaram restrição à competitividade no certame. Quanto à execução do Contrato nº 93/2017, decorrente do PP n° 006/2017, celebrado com a empresa Rio Prata Transportes Ltda., CNPJ 07.685.249/0001-27, constatou-se a subcontratação parcial de roteiros, com apuração de superfaturamento nas linhas de transporte correspondentes.


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