QUAL FOI O TRABALHO REALIZADO PELA CGU?
Linha de Atuação: Relatório de Apuração.
Unidade examinada: Prefeitura Municipal de Gandu/BA.
Objeto: Utilização de recursos do transporte escolar.
Ação: 0969 – Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica (PNATE).
Programa: 2080 – Educação de qualidade para todos.
Escopo: Utilização de técnicas de análise documental, realização de entrevistas e aplicação de questionários, a fim de analisar a utilização de recursos públicos no transporte escolar.
Referencial Legal: Leis nº 8.666/93 e 10520/02.
POR QUE A CGU REALIZOU ESSE TRABALHO?
Os trabalhos de fiscalização decorreram de demanda externa sobre possíveis irregularidades na execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) em Gandu/BA, apontadas à Controladoria-Geral da União, e que deram origem ao Processo nº 00205.100274/2019- 10.
QUAIS AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELA CGU?
Foram identificadas irregularidades relacionadas à aplicação dos recursos federais do PNATE no município de Gandu/BA. Sobre a contratação do transporte escolar dos exercícios de 2017 a 2019, realizada por meio do PE nº 001/2017, constatou-se elaboração irregular de orçamento de referência, cláusula restritiva no edital e restrição à competitividade no certame, em função da impossibilidade de disputa por roteiro individual. Sobre o último, cumpre ressaltar que, a partir de 2019, visando o atendimento de recomendação do MPF, a Prefeitura realiza pregões onde a contratação é feita por rota. Quanto à execução do Contrato nº 039/2017, decorrente do PE n° 001/2017, celebrado com a empresa EMBATTUR – Empresa Bahiana de Transporte Eireli – EPP, constatou-se a subcontratação integral ilegal de todos os roteiros. Da mesma forma, em função da recomendação do MPF, a Prefeitura utiliza os contratados decorrentes dos pregões por rota para substituição dos roteiros subcontratados.
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