Coronel João Sá/BA: Relatório nº 201604654 - Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

QUAL FOI O TRABALHO REALIZADO PELA CGU?

Linha de Atuação: Relatório de Apuração.

Unidade examinada: Prefeitura Municipal de Coronel João Sá/BA.

Objeto: Utilização de recursos provenientes de diferenças de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF. Ação: 0E36 - Complementação da União ao FUNDEB.

Programa: 2080 – Educação de qualidade para todos.

Escopo: Utilização de técnicas de inspeção física e registros fotográficos, análise documental, realização de entrevistas e aplicação de questionários, a fim de avaliar a aplicação de recursos públicos. Referencial Legal: Leis nº 8.666/93 e 10.520/02.

POR QUE A CGU REALIZOU ESSE TRABALHO? 

Os trabalhos de fiscalização decorreram de demanda externa sobre possíveis irregularidades na utilização de recursos federais de precatórios do FUNDEF, e que deram origem ao Processo nº 00205.100179/2018-35.

QUAIS AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELA CGU? 

Foi apurado um superfaturamento de R$ 4.108.970,50, correspondente à não entrega de kits escolares, livros paradidáticos e mobiliário escolar, bem como a não realização de serviços de conserto e reparação de carteiras escolares e de elaboração, planejamento e coordenação de Congresso. Todos os pregões que resultaram nessas contratações foram fraudados. Também foram verificados irregularidades e prejuízos potenciais significativos em relação à contratação de escritórios de advocacia para o patrocínio exclusivo das ações judiciais de diferenças do FUNDEF. A primeira contratação, ocorrida em 2003, além de irregular, previu remuneração abusiva e lesiva ao interesse público (R$ 15 milhões). Ainda não houve pagamentos devido ao indeferimento provisório pelo Poder Judiciário. Da mesma forma, a segunda contratação irregular, de 2017, gera risco de pagamento indevido da ordem de R$ 7,5 milhões. A Prefeitura suspendeu o contrato, porém não houve rescisão até o encerramento desta fiscalização.

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