Apresentamos denúncia ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público nesta quinta-feira, 20, relacionada à exposição pública e indevida de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis em um processo de prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Santo Estêvão, disponibilizado de forma aberta e irrestrita no portal público do Tribunal de Contas dos Municípios.
Trata-se de um pagamento de auxílio de Tratamento Fora do Domicílio (TFD). Para comprovar esse tipo de despesa, bastavam os documentos fiscais e orçamentários e, no máximo, um resumo da solicitação. Ainda assim, a Prefeitura anexou e tornou público todo o conjunto de documentos pessoais das pessoas envolvidas.
Foram expostos, entre outros: o relatório médico completo de uma criança, contendo diagnóstico, os códigos de classificação da sua condição de saúde, descrição clínica detalhada, condutas terapêuticas e até a medicação de uso contínuo; a certidão de nascimento; o cartão do Sistema Único de Saúde; documento de identidade; dados bancários completos e o próprio extrato de movimentação bancária; e, ainda, uma fatura de energia elétrica em nome de terceiro, com endereço e histórico de consumo. Preservamos aqui a identidade da criança e de sua família justamente por respeito ao que a Prefeitura deixou de respeitar.
Reforçamos, com veemência, que o próprio relatório médico registrava, de forma expressa, tratar-se de documento de caráter sigiloso, elaborado a pedido da família. Mesmo diante desse pedido de sigilo, o documento foi publicado na internet, sem qualquer tarja, restrição de acesso ou anonimização, expondo de modo permanente e mundial a condição de saúde de uma criança de pouca idade. Não há justificativa administrativa que ampare semelhante descuido.
Deixamos claro que a denúncia não trata de valores nem de pagamento indevido. O que se denuncia é o vazamento de dados pessoais e sensíveis, resultado de uma divulgação desnecessária e desproporcional, e a ausência de qualquer cuidado da Prefeitura ao expor informações que a lei manda proteger. Por essa razão, solicitamos ao Ministério Público a exoneração do secretário responsável pela pasta.
Solicitamos, novamente, recomendação e providências à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para que aplique à Prefeitura de Santo Estêvão as sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados. Isso não pode ficar assim.
Não interessa a posição da Prefeitura nem dos denunciados, porque o documento foi publicado. A Prefeitura tem prazo mensal de publicação e teve tempo suficiente para analisar o que estava enviando.
Observação: a Prefeitura de Santo Estêvão também começa a falhar ao tratar os CNPJs e CPFS de contratados (Inclusive cnpjs da própria Prefeitura e Secretarias). Quando uma empresa firma contrato com a Prefeitura, esse vínculo é público, e o CNPJ deve constar na íntegra. Ainda assim, temos observado a omissão e o mascaramento desses números, o que aparenta uma tentativa de dificultar o acesso à informação e também será alvo de apuração da nossa equipe. Nossa análise não se limita às fases de empenho, liquidação e pagamento dos processos: alcança igualmente os pareceres, o detalhamento das dispensas, os processos licitatórios e toda a sua tramitação até o contrato em si.
