Foi protocolada nesta quarta-feira (8) uma denúncia junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) e Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) em face da Prefeitura Municipal de Guanambi, referente ao exercício de 2024, sob a gestão do prefeito Arnaldo Pereira de Azevedo. O documento pede a apuração de um acúmulo ilícito de cargos públicos e a responsabilização do gestor municipal, em defesa da legalidade e da moralidade pública, com base em documentos públicos e verificáveis.
No centro da denúncia está a servidora Grazieli Martins Brito, enfermeira inscrita no COREN/BA, que manteve, ao mesmo tempo, três vínculos de trabalho remunerados com o poder público durante o exercício de 2024. O primeiro deles foi com a Prefeitura de Guanambi, no cargo de enfermeira, em provimento efetivo/estatutário, com jornada de 40 horas semanais e admissão em 04/07/2024, com remuneração-base de R$ 3.919,98. O segundo foi com a Fundação de Atenção à Saúde de Itabuna, vinculada ao Hospital de Base Luís Eduardo Magalhães, onde atuou como coordenadora, na condição de contratada, com pagamentos em todos os meses de 2024. O terceiro foi com a Prefeitura de São José da Vitória, como enfermeira temporária, também com 40 horas semanais e pagamentos ao longo de todo o ano.
Além da vedação legal, a denúncia apontou a impossibilidade material da situação, já que Guanambi fica no sudoeste baiano, enquanto Itabuna e São José da Vitória estão na região sul, separadas por várias centenas de quilômetros, o que inviabilizaria o cumprimento presencial das jornadas em cada município.
A denúncia lembrou que a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XVI, alínea "c", só admite a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, e ainda assim mediante compatibilidade de horários. No caso, houve três vínculos remunerados, superando o limite constitucional, e mesmo que fossem apenas dois, a exigência de compatibilidade de horários não estaria atendida diante da soma das jornadas e da distância entre os municípios. O documento sustentou que a manutenção irregular configurou, em tese, dano ao erário e ato de improbidade administrativa, atingindo não apenas a servidora, mas também o gestor responsável pela admissão e pela ordenação da despesa.
Por fim, a denúncia requereu a apuração da acumulação ilícita de cargos pela servidora no exercício de 2024, a apuração da responsabilidade do prefeito de Guanambi quanto à ausência de verificação e ao pagamento efetuado, o ressarcimento aos cofres públicos dos valores eventualmente pagos de forma indevida e a adoção das medidas cabíveis para regularização dos vínculos e responsabilização dos envolvidos nas esferas administrativa, civil e de controle externo.
