Protocolamos no Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), denúncia contra o prefeito de Madre de Deus, Dailton Raimundo de Jesus Filho, por irregularidades na locação e no uso do veículo oficial do Gabinete do Prefeito, uma Toyota Hilux, placa RDM1J78, alugada pelo Município junto à empresa M. Viana Construções Eireli, contratada por meio do Contrato nº 137/2022.
O primeiro ponto da denúncia trata das multas de trânsito acumuladas pelo veículo. Entre fevereiro de 2022 e maio de 2026 foram identificadas 17 autuações de trânsito, aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal, pela SEINFRA e pela TRANSALVADOR, somando R$ 3.452,86 já com penalidade definitivamente imposta, além de outras 4 ainda em fase de notificação. Em nenhuma delas houve indicação do condutor responsável pela infração, de modo que, até hoje, ninguém foi formalmente identificado como a pessoa que efetivamente dirigia o carro oficial do prefeito nessas ocasiões.
O segundo ponto é o valor pago pela locação do veículo. Considerando o valor de referência de R$ 22.000,00 por mês e os 46 meses corridos entre setembro de 2022, quando o contrato começou a vigorar, e junho de 2026, data de hoje, a Prefeitura de Madre de Deus já teria desembolsado cerca de R$ 1.012.000,00 apenas com a locação deste único veículo. O valor é ainda maior se considerado o montante de R$ 22.660,00 efetivamente cobrado em setembro de 2025, único mês em que foi localizada planilha detalhada de rateio por veículo: projetado pelos mesmos 46 meses, o gasto chegaria a R$ 1.042.360,00.
O terceiro ponto pede que o Ministério Público apure as sucessivas mudanças de propriedade do veículo ao longo do contrato. Embora a M. Viana Construções seja a única empresa formalmente contratada pela Prefeitura, ela nunca foi proprietária do carro: ao longo do período, o veículo passou por três donos diferentes, RM Veículos e Locações, D.M. Construções Transportes e Limpeza e, atualmente, DCEV Soluções e Serviços, todos sublocando o carro para a M. Viana por R$ 15.000,00 mensais, valor bem abaixo dos R$ 22.660,00 cobrados da Prefeitura pelo mesmo veículo.
Por fim, a denúncia chama atenção para a disparidade entre o valor cobrado pelo carro do prefeito e o valor pago pelos demais veículos da frota municipal. Enquanto a maioria dos veículos custa entre R$ 4.017,00 e R$ 5.871,00 por mês, e até os veículos usados pela Polícia Civil e pela Polícia Militar custam R$ 13.328,20 e R$ 13.802,00, o carro do prefeito é o mais caro de toda a frota, a R$ 22.660,00 mensais.
É de conhecimento corrente no município que essa diferença seria justificada porque o veículo seria blindado, mas nenhum documento oficial anexado aos processos de pagamento, contratos, aditivos, notas fiscais ou CRLV confirma blindagem alguma.
Com a denúncia, pedimos que o Ministério Público apure a real cadeia de propriedade e de sublocação do veículo, exija da Prefeitura a comprovação técnica da blindagem alegada, identifique quem conduzia o carro nas datas das multas relacionadas e responsabilize, nas esferas administrativa, civil e penal, os agentes públicos e particulares envolvidos, com o ressarcimento ao erário de eventuais valores pagos a maior.
