Apresentamos nesta quarta-feira, 20 de maio, denúncia ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCMBA) sobre irregularidades no vínculo funcional de uma servidora pública do município de Acajutiba-BA, ocupante do cargo de Enfermeira Temporária com carga horária de 40 horas semanais.
A denúncia aponta que, nos sistemas públicos de transparência do TCMBA, a data de admissão da servidora está em branco em todas as competências consultadas — de maio de 2024 a dezembro de 2025, totalizando ao menos 24 meses consecutivos sem essa informação. A omissão impede qualquer verificação sobre se o vínculo foi regularmente constituído, se houve processo seletivo válido e se os contratos foram renovados dentro dos limites legais.
Além disso, a servidora aparece em múltiplas folhas de pagamento dentro de um mesmo mês — identificadas por numerações distintas —, o que pode indicar pagamentos fracionados sem justificativa legal declarada. Soma-se a isso a troca de matrícula funcional entre os exercícios de 2024 e 2025, sem qualquer registro público que explique a alteração.
A denúncia responsabiliza os dois gestores municipais que estiveram à frente da prefeitura nos períodos apurados — o ex-prefeito e o atual prefeito —, por negligência reiterada no cumprimento das obrigações de transparência perante o Tribunal de Contas.
O caso ganha contornos ainda mais graves diante de dados extraídos do portal de Transparência do Governo Federal: a servidora figura como beneficiária do programa Novo Bolsa Família, com parcelas mensais recebidas de forma ininterrupta desde março de 2023, somando mais de R$ 14 mil em transferências de renda. O cadastro do benefício está vinculado a um município diferente daquele em que ela possui vínculo empregatício formal — situação que pode ter sido usada para evitar o cruzamento automático de dados entre o CadÚnico e a folha de pagamento da prefeitura. O salário registrado para o cargo supera amplamente o limite de renda per capita exigido para elegibilidade ao programa.
Diante dos indícios, foi requerida a instauração de inquérito civil para apuração de improbidade administrativa, a responsabilização dos gestores envolvidos, investigação criminal sobre a possível existência de servidor fantasma e o encaminhamento dos elementos ao Ministério Público Federal para apuração da fraude no benefício social.
