Imagem meramente Ilustrativa
Protocolamos nesta quarta-feira (12/02) denúncia formal
junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) contra
graves irregularidades administrativas identificadas na Prefeitura Municipal de
Acajutiba.
A denúncia aponta o desvio de finalidade na execução do
Contrato nº 125/2025, oriundo do Pregão Eletrônico nº 034/2025, firmado com o
Instituto Mais Visão Ltda no valor de R$ 350 mil. O objeto contratual previa a
realização de exames oftalmológicos exclusivamente para estudantes da rede
municipal em situação de vulnerabilidade social.
Contudo, as investigações revelaram que servidores públicos
municipais foram indevidamente beneficiados com exames custeados por recursos
destinados aos alunos carentes. Entre os casos identificados, destaca-se o do
servidor temporário Samuel da Cruz Silva, motorista da
prefeitura, que recebeu atendimento oftalmológico em substituição a
estudantes vulneráveis.
Além disso, a denúncia aponta que o mesmo servidor manteve contrato de fornecimento de gêneros alimentícios com o município (Contrato nº
084/2025) no valor de R$ 32.750,00, configurando violação aos princípios da
impessoalidade e moralidade administrativa, uma vez que servidor público não
pode contratar com a própria administração.
A documentação também indica que o servidor exerce a função
de motorista com CNH vencida desde agosto de 2023 e exame toxicológico expirado
desde março de 2021, em flagrante descumprimento do Código de Trânsito
Brasileiro.
O Grupo Adicc solicita ao TCM-BA a instauração de procedimento investigatório, a apuração de responsabilidades dos agentes públicos envolvidos e o ressarcimento ao erário dos valores indevidamente pagos, reforçando seu compromisso com a defesa da legalidade e da moralidade na gestão pública municipal.