O Grupo Adicc protocolou, nesta quarta-feira (5), uma denúncia formal junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) expondo graves irregularidades em contrato firmado pela Prefeitura de Morro do Chapéu no exercício de 2021. A investigação, baseada exclusivamente em documentos públicos e fontes abertas, revela um esquema que envolve conflito de interesses, fragmentação ilícita de despesas e desvio de finalidade de recursos públicos.

A Trama Familiar: Três Irmãs, Uma Empresa e a Prefeitura

Exercício: 2021

A denúncia expõe uma situação no mínimo peculiar: em todo o município de Morro do Chapéu, apenas uma empresa foi contratada para fornecer material de expediente à prefeitura. O que chama atenção não é apenas a exclusividade do fornecimento, mas a intrincada rede de relações familiares por trás do negócio.

A investigação do Grupo Adicc revelou que a sócia-administradora da empresa contratada, detentora de 50% do capital social, é servidora pública efetiva da própria prefeitura desde 2006, ocupando o cargo de Técnica de Enfermagem. Para tentar dissimular sua participação direta no contrato, foi utilizada uma procuração em favor de sua irmã (sem vínculo com a prefeitura), outorgada estrategicamente em 05/02/2021, após a fase de cotação do processo.

Mas a trama não para por aí. Uma terceira irmã ocupava, no mesmo período do contrato, cargo efetivo de Fiscal de Tributos e, coincidentemente, foi nomeada em 2021 para o cargo comissionado de Chefe da Divisão de Dívida Ativa - justamente no ano em que o contrato foi firmado.

Os Números que Não Fecham: Contrato de R$ 17.500 Vira R$ 27.643

O Contrato nº 003/2021, originalmente firmado no valor de R$ 17.500,00, acabou gerando pagamentos que totalizaram R$ 27.643,09 – um excesso de R$ 10.143,09, representando 57,96% acima do valor contratado.

A Gestora deve se pronunciar sobre existências de Aditivos na sua defesa.

Fragmentação dos pagamentos entre cinco unidades orçamentárias diferentes:

  • Secretaria Municipal de Finanças: R$ 8.416,25
  • Fundo Municipal de Saúde: R$ 2.799,62
  • Secretaria Municipal de Educação: R$ 3.280,52
  • Fundo de Desenvolvimento Social: R$ 2.772,41
  • Fundo Municipal de Educação: R$ 10.374,29

FUNDEB Possivelmente Desviado: Material de Expediente Vira "Suprimentos de Informática"

Em uma manobra contábil questionável, R$ 10.374,29 dos recursos do FUNDEB foram utilizados sob a rubrica "suprimentos de informática" (código 33903001), quando o objeto contratual especificava claramente "material de expediente" (código 33903003). Essa divergência configura desvio de finalidade dos recursos educacionais, comprometendo verbas que deveriam ser destinadas exclusivamente à educação.

A Suspeita: Instrução Prévia para Burlar a Lei?

O Grupo ADICC suspeita que a complexa arquitetura deste esquema - envolvendo procuração posterior à cotação, nomeação para cargo comissionado no mesmo ano do contrato e fragmentação de despesas - não seja mera coincidência e reforça as suspeitas de direcionamento e favorecimento.

Próximos Passos: TCM Deve Notificar Gestora Municipal

Com o protocolo da denúncia formalizado, a prefeita de Morro do Chapéu terá que prestar esclarecimentos ao Tribunal de Contas dos Municípios quando for oficialmente notificada. O Grupo ADICC antecipa que, desta vez, espera-se que a defesa seja apresentada dentro dos prazos regulamentares, sem a necessidade de pedidos de prorrogação, como ocorreu em processos anteriores.


Nossa função é justamente esta: antecipar as investigações baseadas em documentos públicos, para que quando a notificação oficial chegar, não haja surpresas e a gestora possa se preparar adequadamente para sua defesa", explica o Presidente do Grupo Adicc.

 

Violações Legais Identificadas

A denúncia aponta violação direta ao Art. 9°, III, da Lei 8.666/93, que veda expressamente a participação de servidores públicos em licitações ou contratos com seu próprio órgão. Além disso, os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e isonomia foram frontalmente afrontados.

O caso levanta questões fundamentais sobre a gestão pública em Morro do Chapéu: Como pode existir apenas um fornecedor de material de expediente em todo o município? Por que as irmãs, duas com vínculos diretos com a prefeitura, nomeia como representante a outra irmã, sem vínculo com a Prefeitura? Como um contrato de R$ 17.500 pode gerar pagamentos 57% superiores ao valor original?

Nota: Todos os dados apresentados nesta publicação foram obtidos através de documentos públicos e fontes abertas, incluindo contratos, processos administrativos e folhas de pagamento disponibilizadas nos portais de transparência. O Grupo ADICC não solicita nem aceita respostas diretas de entidades ou prefeituras, baseando suas investigações exclusivamente em documentação oficial de acesso público.