Na sessão
desta quarta-feira (26/05), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do
Tribunal de Contas dos Municípios acataram denúncia formulada contra o
ex-prefeito de Planalto, Edilson Duarte da Cunha, em razão de irregularidades
na concessão de diárias a agentes políticos e servidores públicos municipais no
exercício de 2017. O relator do processo, conselheiro substituto Ronaldo
Sant’Anna, determinou a formulação de representação ao Ministério Público
Estadual, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa
pelo gestor.
Foi aprovada, ainda, a
determinação de ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$94.225,00, com recursos
pessoais, vez que não foi comprovado o interesse público na concessão do
benefício. O ex-prefeito foi multado em R$5 mil.
De
acordo com a denúncia, formulada por vereadores do município de Planalto, foram
concedidas e pagas diárias “em valor excessivo e sem comprovação das viagens,
de forma seletiva, observando unicamente critérios políticos de favorecimento
individual”.
O
conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna afirmou, em seu voto, que os
documentos apresentados pelo gestor se limitam a apontar que os agentes
públicos se deslocaram do município, para tratar de assuntos de interesse
municipal. Além de não constar a pauta das reuniões, não houve a apresentação
de outros documentos probatórios, tais como os comprovantes de gastos com
alimentação, hospedagem e deslocamento, “de modo que subsiste a ausência de
comprovação das despesas realizadas”.
O
Ministério Público de Contas, através de parecer do procurador Guilherme Costa
Macedo, opinou pelo conhecimento e pela procedência do processo, com aplicação
de multa ao gestor municipal e imputação de ressarcimento ao erário do dano
causado. Recomendou, ainda, a representação ao Ministério Público Estadual,
haja vista a prática, em tese, de ato de improbidade administrativa.
Cabe recurso da decisão.
Fonte: TCM
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