QUAL FOI O TRABALHO REALIZADO PELA CGU?
Linha de Atuação: Relatório de Apuração.
Unidade examinada: Prefeitura Municipal de Queimadas/BA.
Objeto: Utilização de recursos dos precatórios do Fundef.
Escopo: Contratação e execução de escritório de advocacia, aquisição de bens diversos e obras de construção e reforma.
Referencial Legal: Leis nº 8.666/93 e 10520/02.
POR QUE A CGU REALIZOU ESSE TRABALHO?
Os trabalhos de fiscalização decorreram de demanda externa sobre possíveis irregularidades na aplicação dos recursos dos precatórios do Fundef em Queimadas/BA, apontadas à Controladoria-Geral da União, e que deram origem ao Processo nº 00205.100300/2019-18.
QUAIS AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELA CGU?
Foram identificadas irregularidades relacionadas à aplicação dos recursos federais dos precatórios do Fundef no município de Queimadas/BA.
A contratação de escritório de advocacia foi irregular, haja vista a inexistência do devido e prévio processo de contratação. Além disso, apresentou valor abusivo de R$ 3,08 milhões para uma única ação judicial, sem complexidade e com fundamentação jurídica reproduzida de outra ação judicial.
Constatou-se a adoção irregular da inexigibilidade em aquisições de bens diversos, sem a demonstração de inviabilidade de competição, nem da vantajosidade dos preços contratados, resultando em favorecimento às empresas contratadas. Verificou-se um superfaturamento de R$ 586.520,43, decorrente da adoção de preços superiores aos valores de mercado.
Quanto às obras de construção e reforma, foram identificadas cláusulas restritivas nas licitações analisadas.
Por meio de inspeção in loco no depósito da Secretaria Municipal de Educação de Queimadas/BA, onde todas as 50 unidades dos kits pedagógicos encontravam-se armazenadas para posterior distribuição, verificou-se que cada kit era composto apenas dos seguintes itens:
- 01 Bloco Big Construtor - Confeccionado em revestido de vinil atóxico nas cores verde, vermelho, amarelo e azul;
- 01 Alfabeto Ilustrado - Confeccionado em Eva contendo 26 placas medindo 27x19cm cada placa;
- 01 Tapete EVA - Contendo 36 peças medindo 30x30 cada placa em EVA com números e letras;
- Dados Pedagógicos - Feito em espuma, revestido em vinil, medindo 10x10 cm.
Os representantes da Secretaria Municipal de Educação que acompanharam a visita ao depósito confirmaram que cada kit pedagógico entregue pela Editora Didática Nacional era composto somente das peças listadas anteriormente. Não havia Baú com livros composto de Pop-ups livros sonoros nem livros com texturas. Os kits pedagógicos estão identificados nas fotos a seguir:
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