01:04:29 Processo nº 07311e21 - Denúncia referente à Prefeitura Municipal de DOM BASILIO.
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O entendimento aqui apresentado fundamenta-se unicamente no cruzamento entre dados obtidos de fontes públicas e a legislação aplicável à matéria.
A responsabilidade pelos dados contidos em documentos eventualmente anexados a esta matéria é integralmente da Unidade Denunciada.