Na
sessão desta quinta-feira (10/06), realizada por meio eletrônico, o Tribunal de
Contas dos Municípios julgou irregular o repasse de recursos pela Prefeitura de
São Francisco do Conde, durante a administração do ex-prefeito Evandro Santos
Almeida, à Associação São Francisco Esporte Clube, representada pelo dirigente
Donato Conceição. Os recursos foram repassados ao clube de futebol no exercício
de 2019. O conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, relator do parecer,
determinou o ressarcimento solidário entre os gestores do valor de R$24.966,36
aos cofres municipais. Cada gestor ainda foi penalizado com multa de R$1 mil.
O
convênio foi fixado em R$245.160,00 e tinha por objeto o “apoio financeiro para
a equipe participar da disputa do Campeonato Brasileiro Feminino de Futebol”.
Os recursos foram repassados em quatro parcelas de R$54.480,00 e, uma última,
no importe de R$27.240,00.
Os
auditores do TCM apontaram a realização de despesas fora do prazo de vigência
do contrato. Para o conselheiro Ronaldo Sant’Anna, mesmo que na defesa o
responsável tenha informado que as despesas referentes à 5ª e última parcela
foram realizadas antes do vencimento do convênio, “os fornecedores emitiram as
notas fiscais após o vencimento, o que torna o ato irregular”.
Também
foi considerada irregular a despesa de R$24.966,36, referentes a valores pagos
com passagens aéreas a fornecedora “Vip Travel” e que teve como objetivo o
deslocamento de atletas para outros estados/municípios. A relatoria considerou
que não houve a comprovação de que a despesa atende aos objetivos da subvenção
social.
O
Ministério Público de Contas se manifestou, em parecer emitido pelo procurador
Danilo Diamantino Gomes da Silva, pela irregularidade da prestação de contas
referente ao Convênio nº 004/2016, com aplicação de multas e ressarcimento aos
responsáveis.
Cabe recurso da decisão.
Fonte: TCM
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