O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública contra o ex
prefeito de Juazeiro Isaac Cavalcante de Carvalho em razão de contratações
irregulares efetuadas no período em que foi prefeito, entre os anos de 2009 a
2016. Segundo a promotora de Justiça Daniela Baqueiro, autora da ação, o
acionado já foi condenado em virtude de contratações irregulares de servidores
em janeiro de 2010, no entanto continuou contratando irregularmente até o
final da sua gestão, em 2016.
Na ação, o MP requer que a Justiça condene Isaac Cavalcante às sanções
previstas na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo a suspensão dos
direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil de 100 vezes o
valor da remuneração recebida pelo agente; e proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de três anos.
‘Em razão do seu caráter temporário, a contratação deve ter prazo
predeterminado para encerrar-se, bem como deve estar ligada à ocorrência de
fato extraordinário e imprevisto, assim como se atrelar à necessidade de
satisfazer interesse público de magnitude excepcional, não cabendo para
satisfazer necessidades ordinárias e permanentes da entidade contratante’,
destacou a promotora de Justiça. Ela complementou que a contratação temporária
está sujeita à presença cumulativa dos seguintes requisitos, enunciados pelo
Supremo Tribunal Federal: previsão em lei; prazo predeterminado; necessidade de
caráter temporário; presença de interesse público excepcional e de necessidade
indispensável a ser satisfeita, sendo vedada a contratação para os serviços
ordinários permanentes do Estado.
0 Comentários